COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 309, DE 2009

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás  Natural  S.A.   –  PETRO-SAL,  e  dá outras providências.

EMENDA Nº      - CCJ

O caput e o § 1º do art. 11 do Projeto de Lei da Câmara nº 309 de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Os membros da Diretoria Executiva, por indicação do Ministério de Minas e Energia, serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, “f ”, da Constituição.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva deverão ter reputação ilibada e comprovada experiência no setor de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”. 

JUSTIFICATIVA

A emenda em questão visa garantir que os indicados que comporão a Diretoria-Executiva da PETRO-SAL, possuam notório saber na área de competência para a qual está sendo criada.
Para o alcance de tal objetivo, nos parece correto que para a nomeação dos Diretores, sejam adotados os mesmos procedimentos que acompanham a nomeação de todos os Diretores das Agências Reguladoras, qual seja, a submissão das indicações do presidente da República ao Senado Federal, por meio de sabatina na Comissão de Infra-Estrutura.
Com efeito, tal mecanismo garantirá que os indicados sejam profissionais oriundos de segmento do petróleo e gás natural, com experiência bastante para tornar a gestão da nova empresa exitosa.

Sala da Comissão, em     de março de 2010.

Senador ARTHUR VIRGÍLIO
LÍDER DO PSDB