PARECER Nº         , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o PLS nº 54, de 2006 – Complementar, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para definir mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos.
RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
I – RELATÓRIO
Tramita nesta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 54, de 2006, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para definir mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos.
O PLS nº 54, de 2006, tem por objetivo reduzir a influência da política nas indicações para os fundos de pensão públicos. Duas medidas foram propostas.
A primeira, com vistas a dotar os diretores executivos dos fundos de pensão públicos de mandato fixo de dois anos, renovável uma única vez. A segunda medida é a de que os nomes indicados para a diretoria-executiva passarão pela homologação do órgão fiscalizador do setor. 
Ao projeto em exame não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 99, III, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a análise do mérito é de competência da Comissão de Assuntos Econômicos. Não obstante, esta Comissão não se restringirá apenas ao exame da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, como impõe o art. 101, inciso I, e a ressalva do inciso II do mesmo artigo do RISF, como forma de contribuir de maneira mais rica para o debate no Senado Federal.
Todos nós sabemos sobre a importância do segmento dos fundos de pensão, não só para seus participantes e assistidos, mas também para a economia nacional. No entanto, é surpreendente a sucessão de notícias que nos chegam, referentes a corrupção e a prejuízos das entidades de previdência vinculadas a entes estatais.
Verifica-se com nitidez que esse sério problema se deve à interferência política na escolha dos dirigentes, bem como das pressões de autoridades do Governo, algo semelhante ao que, infelizmente, já ocorre há anos por meio do aparelhamento partidário nas empresas estatais.
Esse movimento se intensifica sempre que ocorrem mudanças de comando político-partidário no Governo federal e em governos estaduais. Isso não é novo. Basta observarmos na nossa história recente que já funcionaram três Comissões Parlamentares de Inquérito que trataram direta ou indiretamente dos fundos de pensão e, em todos os relatórios, existem evidências explícitas de envolvimento político-partidário na administração dessas entidades de previdência.
A ingerência política expõe os fundos a riscos elevados de perdas, pois a cada nova composição de conselhos e de diretorias estabelece-se um novo conjunto de relacionamentos com agentes de mercado prestadores de serviços tais como administradores e gestores dos fundos. A partidarização dos fundos de pensão, inevitavelmente, tem trazido consigo a chaga da corrupção.
Nesse sentido, o projeto do Senador Valdir Raupp é muito bem vindo, pois foi um dos poucos projetos apresentados para fortalecer a governança dos fundos de pensão. Não obstante, entendo que outros dispositivos poderiam ser acrescentados para blindar a administração dessas entidades contra a prática espúria das indicações políticas na direção dos fundos de pensão.
Para funcionar, na proporção adequada, as relações de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade, torna-se fundamental adotar práticas de governança que necessariamente devem atingir órgãos de administração dos fundos de pensão, principalmente o conselho deliberativo. Desse modo, inspirado nas boas práticas de governança praticadas por várias empresas com ações negociadas na Bovespa, como primeira medida, proponho a criação da figura do conselheiro independente. A ideia é a de que estes profissionais tenham uma atuação mais crítica e objetiva dos atos dos conselhos deliberativo e fiscal no interesse do conjunto do fundo.
A escolha dos conselheiros independentes dos fundos de pensão deve ocorrer por meio de processo seletivo, conduzido por uma comissão formada por conselheiros representantes dos participantes, assistidos e patrocinadores. Essa forma de seleção busca dar mais transparência e profissionalismo, inserindo um filtro adicional para evitar indicações de cunho partidário.
A independência dos conselheiros será garantida pelas seguintes exigências: (i) ter qualquer vínculo com a entidade de previdência complementar, exceto eventual; (ii) ter sido empregado ou diretor da patrocinadora ou de alguma de suas subsidiárias; (iii) ser funcionário, diretor ou proprietário de instituição que esteja oferecendo serviços e/ou produtos à entidade de previdência complementar ou à patrocinadora; (iv) ser cônjuge ou parente até segundo grau de diretor ou dirigente da entidade de previdência complementar ou da patrocinadora; e (v) receber outra remuneração da entidade fechada de previdência complementar além dos honorários de conselheiro.
Outra medida que entendo necessária é deixar claro que os membros do conselho deliberativo, órgão máximo dos fundos de pensão, também possam perder seus mandatos se forem punidos com a penalidade administrativa de inabilitação, prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 109, de 2001. As penalidades administrativas são aplicadas pelo órgão fiscalizador e julgadas no âmbito do órgão regulador, com amplas possibilidades para a defesa. Julgo importante essa modificação para ampliar as possibilidades de punição aos membros do conselho deliberativo, alvo preferencial das escolhas políticas dentro de um fundo de pensão de empresas e autarquias estatais.
Também proponho que a escolha da diretoria-executiva dos fundos de pensão passe por um processo seletivo, conduzido por um comitê, do qual farão parte membros do conselho deliberativo e dois especialistas indicados pelo Ministério da Previdência. Essa adaptação busca dar mais transparência e profissionalismo à indicação da diretoria, inserindo um filtro adicional para evitar indicações de cunho partidário.
Ainda nesse sentido, sugiro mais dois dispositivos para tratar de eventuais atividades político-partidárias dos possíveis integrantes de conselhos deliberativos ou de diretorias-executivas de fundos de pensão de estatais. O primeiro estabelece como requisito mínimo para ser membro do conselho ou da diretoria-executiva o fato de não ter exercido atividade político partidária nos últimos seis meses que antecederam sua indicação ao cargo. Entendo ser este um mecanismo que desestimule indicações estreitamente vinculadas a partidos políticos, privilegiando, assim, a capacidade técnico-administrativa. Adicionalmente, também insiro vedação ao exercício de atividade político-partidária a qualquer conselheiro ou diretor durante seus mandatos.
Finalmente, é fundamental que todos os procedimentos de escolha, eleição e nomeação para qualquer cargo previsto nos estatutos das entidades devam ser devidamente verificados e homologados pelo órgão fiscalizador.
Acredito que as medidas que proponho contribuem para mitigar os sérios problemas que têm ocorrido nos últimos vinte e cinco anos. As atividades dos fundos de pensão são importantes tanto sob a ótica econômica quanto social e não devemos manchá-las em nome de interesses particulares e ilícitos. 
III – VOTO
Por todo o exposto, em razão de sua constitucionalidade e juridicidade, e objetivando o aprimoramento da iniciativa, o voto é pela aprovação do PLS nº 54, de 2006, nos termos do seguinte Substitutivo:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 54 (SUBSTITUTIVO), DE 2009 – Complementar
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre conselheiros independentes, representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
...............................................................................................................
§ 3º A escolha dos conselheiros independentes dar-se-á por meio de processo seletivo, conduzido por comissão formada por dois membros do conselho deliberativo, entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.
§ 4º A comissão de que trata o § 3º:
I - realizará o processo seletivo por meio de edital, que deverá contemplar os requisitos de qualificação mínimos para o cargo, assegurando, ainda, sua ampla publicidade e divulgação nos meios pertinentes;
II - submeterá os indicados à aprovação dos demais membros do conselho deliberativo, nos termos previstos pelo estatuto, e à homologação do órgão fiscalizador.” (NR)
Art. 2º O § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...............................................................................................
...............................................................................................................
§ 1º O membro do conselho deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, sofrer penalidade administrativa de inabilitação, prevista na Lei Complementar que disciplina o caput do art. 202 da Constituição Federal, ou por processo administrativo disciplinar.
....................................................................................................” (NR)
Art. 3º O art. 15 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Farão parte do conselho fiscal, integrado por no máximo três membros, um conselheiro independente, um representante de patrocinadores e um de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§ 1º .......................................................................................................
§ 2º Para a nomeação do conselheiro independente do conselho fiscal aplicam-se as mesmas regras previstas nos §§ 3º e 4º do art. 11 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 4º O art. 18 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal os mesmos requisitos previstos nos incisos I, II, III e V do art. 20 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. É vedado aos conselheiros independentes:
I - ter qualquer vínculo com a entidade de previdência complementar, exceto eventual;
II - ter sido empregado ou diretor da patrocinadora ou de alguma de suas subsidiárias;
III - ser funcionário, diretor ou proprietário de instituição que esteja oferecendo serviços e/ou produtos à entidade de previdência complementar ou à patrocinadora;
IV - ser cônjuge ou parente até segundo grau de diretor ou dirigente da entidade de previdência complementar ou da patrocinadora;
V - receber outra remuneração da entidade fechada de previdência complementar além dos honorários de conselheiro.” (NR)
Art. 5º O art. 19 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ...............................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o § 1º, deverá prever a composição da diretoria-executiva.
§ 3º A escolha dos membros da diretoria-executiva dar-se-á por meio de processo seletivo, conduzido por comitê de seleção formado por três membros do conselho deliberativo, distribuídos paritariamente entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, e por dois especialistas de notório saber indicados pelo Ministério da Previdência Social.
§ 4º O comitê de seleção realizará o processo seletivo por meio de edital, assegurando sua ampla publicidade e divulgação nos meios pertinentes.
§ 5º É vedado a qualquer membro do comitê de seleção participar do certame.
§ 6º A indicação do comitê de seleção será submetida à aprovação do conselho deliberativo, nos termos previstos pelo estatuto.
§ 7º O mandato dos membros da diretoria-executiva será de dois anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.
§ 8º Aplicam-se aos membros da diretoria-executiva os mesmos procedimentos previstos nos §§ 1° a 4° do art. 12 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 6º O art. 20 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 20. ...............................................................................................
...............................................................................................................
V - não ter exercido atividades político-partidárias nos seis meses anteriores à sua nomeação.” (NR)
Art. 7º O art. 21 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 21. ...............................................................................................
...............................................................................................................
IV - exercer atividades político-partidárias.” (NR)
Art. 8º A Lei Complementar n° 108, de 2001, passa a viger acrescida dos seguintes artigos:
Art. 25-A. A posse e o exercício de quaisquer cargos de órgãos estatutários ou contratuais das entidades fechadas de previdência complementar devem ser precedidos por um processo de homologação pelo órgão fiscalizador, com vistas a tomar as decisões que reputar convenientes ao interesse público.
Parágrafo único. No âmbito do processo de homologação, o órgão fiscalizador deve analisar os respectivos processos de seleção, eleição ou de nomeação de membros de órgãos estatutários ou contratuais, bem como verificar o atendimento aos requisitos mínimos de que trata o art. 20 desta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator