Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2010
- Autoria
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos utilizados no tratamento das doenças descritas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ou das doenças que requerem o uso continuado de medicamentos.
Explicação da Ementa:
Insere na lei do imposto de renda das pessoas físicas a possibilidade de dedução de despesas do contribuinte e de seus dependentes com medicamentos utilizados nas seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), além daquelas que requeiram o uso continuado de medicamentos, a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à inclusão do montante estimado da renúncia fiscal decorrente no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/06/2010 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 149/2010
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 20/05/2010
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos utilizados no tratamento das doenças descritas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ou das doenças que requerem o uso continuado de medicamentos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 149/2010
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e da Senadora Marisa Serrano. (fl. nº 13) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/05/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31257 | É lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria. À SARQ. |
| 21/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22544-22549 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 149/2010 | Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) | CAS | 02/06/2010 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2010
- Despacho:
- 20/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 23/06/2010 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 24/05/2010 - 28/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, EXCLUSÃO, RELAÇÃO, (SUS), CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, UTILIZAÇÃO, TRATAMENTO, DOENÇA PROFISSIONAL, RELAÇÃO, DOENÇA, LEGISLAÇÃO. INCLUSÃO, TRATAMENTO, UTILIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, MEDICAMENTOS, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EMISSÃO, MÉDICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, (DF). COMPETÊNCIA, REGULAMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE, FISCO, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, FISCAL, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, DIA, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 666/2010 |
- 28/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 23/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 666, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando a retirada em caráter definitivo da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 31257
- 23/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1173/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 14).
À SSCLSF.
- 02/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flávio Arns Relator da matéria.
- 02/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e da Senadora Marisa Serrano. (fl. nº 13)
- EMENDA 1 - PLS 149/2010
- 31/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/05/2010.
Último dia: 28/05/2010.
- 21/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22544-22549
- Avulso inicial da matéria
- 20/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24