Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 2010 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal Leonardo Mattos (PV/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 277/2005
Norma Gerada
Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.

Explicação da Ementa:
Concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral da Previdência Social, submetida a condições próprias de tempo de contribuição ou de idade, conforme o caso; critérios de cálculo para definição da renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência; definição de pessoa com deficiência para os fins da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013
Último estado:
09/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 08:08

Identificação:
Autógrafo - PLC 40/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
20/05/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatório do Relator, Senador Sérgio Zambiasi, concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto, com a rejeição da emenda apresentada pelo Senador Gim Argello. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
15/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 86-94. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 40/2010
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
15/06/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim Argello (fls. nº 28 e 29). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26913-26914
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 142, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 142, de 2013.
23/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20605
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 104, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado oferecido ao presente projeto.
04/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10898-10911
Discussão encerrada, após usarem da palavra so Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jorge Viana.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 333, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Magno Malta, Alvaro Dias, Gim Argello, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Vital do Rego.
Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 334, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
28/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8349-8350
É lido e aprovado o Requerimento nº 214, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
24/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8121-8134
Leitura do Parecer nº 214, de 2012-CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 23/03/2012*************
Leitura do Parecer nº 214, de 2012-CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8248-8249
Aprovado o Requerimento nº 73, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais; a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
16/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3173
Leitura do Requerimento nº 73, de 2011, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40327-40328
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36213
São lidos e encaminhados à publicação o seguintes pareceres:
nº 1068, de 2010 - CDH, Relator Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria.
nº 1069, de 2010 - CAS, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto.
Nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SCLSF.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35918-35926
São lidos e encaminhados à publicação o seguintes pareceres:
nº 1068, de 2010 - CDH, Relator Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria.
nº 1069, de 2010 - CAS, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto.
Nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SCLSF.
01/05/2010 Publicado no DSF Páginas 17727-17732
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
À CDH.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 40/2010 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAS 15/06/2010

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/04/2010
Despachos:
30/04/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
24/03/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 73, de 2011, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 20/03/2012 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 03/04/2012 - Parecer de Plenário)
Prazos:
16/07/2010 - 04/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, (INSS), REALIZAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, EMISSÃO, CERTIDÃO, ATESTADO MÉDICO.
Observações:
(REDUZ A IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE DEFICIÊNCIA. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), em turno único: Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, com emenda: Sim: 54; Não: 00; Abst.: 00; Total: 54. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 29/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
26/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Juntada, às fls 201/206, moção de apoio encaminhada pela Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Ao Arquivo.
25/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
20/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 142, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 142, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 26913-26914
16/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
09/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000142,DE 2013.
DOU - 09/05/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/05/2013.
23/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:09 hs.
22/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 104, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado oferecido ao presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 20605
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
05/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h47.
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao SEXP.
04/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, por solicitação.
10/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 501 de 10/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/10-Complementar (fls.116 a 119).
Autógrafo - PLC 40/2010
04/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 113 a 115).
04/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:30 hs.
03/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada, após usarem da palavra so Senadores Lindbergh Farias, Jorge Viana, Vanessa Grazziotin, Rodrigo Rollemberg e Ana Amélia.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jorge Viana.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 333, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Magno Malta, Alvaro Dias, Gim Argello, Eduardo Lopes, Aécio Neves, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Vital do Rego.
Aprovados, em turno suplementar, o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 334, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10898-10911
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012, nos termos do Requerimento de urgência nº 214, de 2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/4/2012.
27/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 214, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 8349-8350
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2012*************
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 214, de 2012-CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 23/03/2012*************
Leitura do Parecer nº 214, de 2012-CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 8121-8134
P.S 214/2012
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 107/110, legislação citada no parecer.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
20/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado, às fls. 95-104, Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 105-106, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
Requerimento.
15/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
15/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 86-94.
Relatório Legislativo
21/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, por solicitação desta Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, ofício da Câmara de Vereadores de Itajaí - SC contendo manifestação acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa ao referido ofício (fls. 81-85).
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, a pedido da Secretaria.
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício nº 66/2011, da Câmara Municipal de Salto de Pirapora - SP, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 70-71). Anexado, também, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, ofício do Presidente do Partido Progressista de Quaraí - RS e seus anexos, de mesmo teor, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa (fls. 72-80).
Ao Relator, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
14/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, ofício do Presidente do Partido Progressista de Quaraí - RS (fl. 65), contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa ao referido ofício (fl. 66).
Anexado, também, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício nº 60/CM/2011, de mesmo teor, da Câmara Municipal de Pedranópolis (fls. 67-69).
Ao Relator, Senador Lindbergh Farias, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
09/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexados ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 03-0050/2011, da Câmara Municipal de Alumínio - SP (fls. 50-52); o Ofício nº 0185/11 - OS, da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré - SP (fls.53-54); o Ofício nº 0334/2011, da Câmara Municipal de Taubaté - SP (fls. 55-56); e o Ofício nº 260/2011, da Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP (fls. 57-58); contendo manifestações daqueles Órgãos acerca da Matéria.
Anexados também, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício nº 170/11-SG , da Câmara Municipal de Lins - SP (fls. 59-60); e o Ofício Circular n.005/2011, da Câmara Municipal de Itobi - SP (fls. 61-64), de mesmo teor.
Ao Relator, Senador Lindbergh Farias, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
25/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
25/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 73, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais; a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 8248-8249
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/03/2011, o Requerimento nº 73, de 2011, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
16/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2011, de audiência da CAE.
15/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 73, de 2011, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3173
RQS 73/2011
15/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40327-40328
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 40/41, carta do Sr. José Fernando Ferreira de Souza sobre a presente matéria.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/07/2010 a 04/08/2010.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação o seguintes pareceres:
nº 1068, de 2010 - CDH, Relator Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da matéria.
nº 1069, de 2010 - CAS, Relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto.
Nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36213
Publicado no DSF Páginas 35918-35926
P.S 1068/2010
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 37 e 38, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com a rejeição da Emenda nº 1, do Senador Gim Argello.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2010-CAS, de autoria do Senador Flávio Arns, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 35).
Parecer
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/07/2010.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto, com a rejeição da emenda apresentada pelo Senador Gim Argello.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flávio Arns Relator da matéria.
15/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim Argello (fls. nº 28 e 29).
EMENDA 1 - PLC 40/2010
10/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Zambiasi favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH
À Comissão de Assuntos Sociais - CAS - para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatório do Relator, Senador Sérgio Zambiasi, concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
04/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa designa o Senador Sérgio Zambiasi relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Sérgio Zambiasi.
03/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
30/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 17727-17732
Avulso inicial da matéria
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 30/04/2010*************
Juntei, às fls. 22, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
30/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:21