Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2010
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.295 de 20/07/2010
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.295 de 20/07/2010
- Último estado:
- 21/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.295 de 20/07/2010
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 8/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/04/2010
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2010
- Data:
- 29/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:56 - Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 11, de 2010 - CN para confecção de avulsos. Publicado no DCN de 30/06/2010. À SCLCN. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I) | Leitura da Mensagem nº 222, de 2010 (nº 424/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.295, de 20 de julho de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/07/2010 | Publicado no DCN Páginas 2765-2766 PUB DCN Nº 17 - 8 E 9 DE JULHO DE 2010 | 09h16 - (Continuação da Sessão do Congresso Nacional iniciada às 12h14) Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto. À sanção. À Sexp. |
| 28/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 16516 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 16483-16491 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 31/2010
- Origem externa:
- MSG 190/2010
- Data de Leitura:
- 26/04/2010
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO, ANO, 2010, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.
- 12/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 277 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.295, de 20 de julho de 2010 (fls. 34).
Ao Arquivo.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:34 hs.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:19 hs.
- 02/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 222, de 2010 (nº 424/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.295, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37763-37764 (Volume nº I)
- 28/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/07/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012295 DE 2010.
Diário Oficial da União - DOU - 21/07/2010 PÁG. 00018.
Sancionada em 20/07/2010.
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 213 de 13/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 26).
- 09/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 08/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:51 hs.
- 08/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:37 hs.
- 08/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 09h16 - (Continuação da Sessão do Congresso Nacional iniciada às 12h14)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À Sexp. - Publicado no DCN Páginas 2765-2766 PUB DCN Nº 17 - 8 E 9 DE JULHO DE 2010
- 08/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 7/7/2010, às 11 horas.
- 07/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:14 - A matéria deixou de ser apreciada em virtude de acordo de lideranças para apreciação apenas dos Projetos de Lei nºs 3 e 7, de 2010-CN.
- 06/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 7/7/2010, às 11 horas.
- 29/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:56 - Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 11, de 2010 - CN para confecção de avulsos.
Publicado no DCN de 30/06/2010.
À SCLCN. - P.S 11/2010
- 29/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Congresso Nacional.
- 29/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 11, de 2010-CN.
- 29/06/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DEVANIR RIBEIRO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES), favorável ao Projeto de Lei nº 08/2010-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
- 22/06/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Extraodinária convocada para o dia 29/06/2010.
- 16/06/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, ficando a matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010.
- 14/06/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude da realização da Ordem do Dia no Senado Federal, não houve quorum para abertura dos trabalhos para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010, ficando a Matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010.
- 01/06/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A 3ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 01/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010.
- 28/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 1º de junho de 2010.
- 24/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Virgílio Guimarães, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 17 a 19.
- 12/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES, conforme Of. Pres. 204/2010/CMO, de 12 de maio de 2010. Anexado à folha de nº. 16.
- 11/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 29/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio SF nº 733, de 29 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 31, de 2010-CN. (fls. 15)
À CMO
- 27/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- Avulso inicial da matéria
- 27/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16516
- Publicado no DSF Páginas 16483-16491
- 27/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do Projeto.
- 26/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 9 a 12, referentes à legislação citada.
- 26/04/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02
