Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2010

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5547/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.251 de 11/06/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Criação no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) de 46 Cargos de Provimento Efetivo (23 de Analista Judiciário Área Judiciária, 12 de Analista Judiciário Apoio Especializado em Medicina, Odontologia, Engenharia, Biblioteconomia e Tecnologia da Informação, 7 de Analista Judiciário Área Administrativa e 4 de Técnico Judiciário Área Administrativa); de 04 Cargos em Comissão (1 CJ-03 e 3 CJ 02) e de 3 Funções Comissionadas (FC-5).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.251 de 11/06/2010
Último estado:
14/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 00:57
Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/04/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá rec... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29984-29985
Leitura da Mensagem nº 163, de 2010 (nº 297/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.251, de 11 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
28/05/2010 Publicado no DSF Páginas 24485
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21731
Leitura do Parecer nº 560, de 2010-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 107/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21720-21724
Leitura do Parecer nº 560, de 2010-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 107/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.
24/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16029-16045
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ..
24/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16016
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ..
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/04/2010
Despacho:
23/04/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2010 - 30/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2010 - 26/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO. QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, SEDE, ESTADO, (RN).
28/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1167 de 22/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.251, de 11 de junho de 2010 (fls. 128).
Ao Arquivo.
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 163, de 2010 (nº 297/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.251, de 11 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29984-29985
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
14/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.251 DE 2010.
DOU - 14/06/2010 PÁG. 00016.
Sancionada em 11/06/2010.
28/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 996, de 28/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 88/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 997, de 28/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
Anexado o Ofício SF n.º 998, de 28/05/10, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 50).
Autógrafo - PLC 39/2010
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43-44).
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
27/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24485
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/05/2010 a 26/05/2010.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 560, de 2010-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 107/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21731
Publicado no DSF Páginas 21720-21724
Avulso de parecer
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
13/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Agripino.
Anexei o Ofício nº 107/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
06/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
26/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26.04.2010.
Último dia: 30.04.2010.
23/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
23/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à CCJ.
23/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido, para ajustes.
23/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
23/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ..
Publicado no DSF Páginas 16029-16045
Publicado no DSF Páginas 16016
Avulso inicial da matéria
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 26, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
20/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:06