Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3931/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.260 de 21/06/2010
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE e cria comissão destinada a estabelecer o valor e a forma da indenização decorrente da assunção desta responsabilidade; dispõe que a comissão será integrada por um representante, titular e suplente, do Ministério da Justiça, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério da Educação, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento; estabelece que um representante da Câmara dos Deputados e um representante do Senado Federal participarão das atividades da comissão; dispõe que a comissão terá o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, para estabelecer o valor e a forma da indenização de que trata esta Lei; assinala que o Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrativo aos trabalhos da comissão; dispõe que a participação na comissão não ensejará remuneração; dispõe que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União ou em seus créditos adicionais, observada a lei de diretrizes orçamentárias; estabelece que ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784/99.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.260 de 21/06/2010
- Último estado:
- 22/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2010
- Descrição/Ementa
- Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 20/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, conforme de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 2. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel. Anexei o Ofício nº 117/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 583, de 2010-CAE, relator Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 584, de 2010-CCJ, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 05/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 470, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2010 seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sob... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2010
- Data:
- 04/06/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.017, de 02/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 144... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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30/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31718-31719 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 170, de 2010 (nº 313/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. À SEXP. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25139 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
21/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22571-22587 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 583, de 2010-CAE, relator Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 584, de 2010-CCJ, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 117/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
13/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 20350 | Lido e deferido o Requerimento nº 504, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada do Requerimento nº 470, de 2010. O projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
06/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 18427 | Leitura do Requerimento nº 470, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2010 seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
30/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10080 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE. |
30/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10053-10061 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE. |
30/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10044 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE. |
- Origem externa:
- MSG 601/2008
- Data de Leitura:
- 26/03/2010
- Despacho:
- 29/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 20/04/2010 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2010 - 08/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/05/2010 - 28/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, COMISSÃO, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, (UNE), DESTRUIÇÃO, SEDE, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (MJ), SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MEC), SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MF), (MPO), COORDENAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, PRAZO, VALOR, CONCLUSÃO, RELATÓRIO.
- 14/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 30/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1265 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010 (fls. 156).
Ao Arquivo.
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:49 hs.
- 29/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 170, de 2010 (nº 313/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31718-31719
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 22/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.260 DE 2010.
DOU - 22/06/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 21/06/2010.
- 04/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.017, de 02/06/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 92/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 144 e 145).
Anexado o Ofício SF n.º 1.018, de 02/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 146). - Autógrafo - PLC 19/2010
- 01/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.142 e 143).
- 31/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:57 hs.
- 31/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 25139
- 31/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/05/2010 a 28/05/2010.
- 20/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 583, de 2010-CAE, relator Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 584, de 2010-CCJ, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 117/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22571-22587
- Avulso de parecer
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 136 a 138, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CCJ.
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 2.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel.
Anexei o Ofício nº 117/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 14/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao relator, Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 12/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 504, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada do Requerimento nº 470, de 2010.
O projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20350
- 12/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 470, de 2010.
- 05/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 470, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2010 seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 18427
- Avulso de requerimento
- 05/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário sem revisão.
- 05/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender a solicitação constante do Oficio nº 750/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, formulado pelo Senador Flávio Arns (fls. nº 119).
À SSCLSF.
- 22/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 20/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 20/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 20/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gerson Camata Relator da Matéria.
- 09/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntamos, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, às fls. 21/112, documento da União Nacional dos Estudantes.
- 09/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01.04.2010
Último dia: 08.04.2010
- 29/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 10044
- Publicado no DSF Páginas 10080
- Publicado no DSF Páginas 10053-10061
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
************* Retificado em 29/03/2010*************
Juntado, à fl. 20, cópia da legislação citada.
- 26/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.