Medida Provisória n° 482, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Publicação

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Comissão Mista

Avulso de Emendas (18/02/2010)

Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 2
Emendas 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 482/2010
Autor:: Presidência da República
Data:: 11/02/2010
Descrição/Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 12/02/2010
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: O Senhor Presidente da República adotou, em 10 de fevereiro de 2010, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 482, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Data:: 18/02/2010
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 19/02/2010. Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos. Ao SACM. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
24/02/2010	Publicado no DSF Páginas 4143	Publicação no DSF de 24/02/2010 de Termo de Reunião datado de 23/02/2010. À SACM.
19/02/2010	Publicado no DSF Páginas 3505-3506	No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Índio da Costa 001. (às fls. 21 a 22) Encaminhada cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
19/02/2010	Publicado no DSF Páginas 3505-3506	Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 19/02/2010. Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos. Ao SACM.
13/02/2010	Publicado no DSF Páginas 3022-3023	O Senhor Presidente da República adotou, em 10 de fevereiro de 2010, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 482, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco da Minoria (DEM/PSDB) Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB) José Agripino (DEM) 2. Jayme Campos (DEM) Alvaro Dias (PSDB ) 3. Cícero Lucena (PSDB) Raimundo Colombo (DEM) 4. Antonio Carlos Júnior (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB) 1. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB) Francisco Dornelles (PP) 2. Paulo Duque (PMDB) Valdir Raupp (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB) João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB) Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB) PTB Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi PDT Osmar Dias 1. Cristovam Buarque * PSC Mão Santa1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC) Cândido Vaccarezza (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB) João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT) Jovair Arantes (PTB) 5. Benedito de Lira (PP) Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR) Bloco (PSDB/DEM/PPS) José Aníbal (PSDB) 1. Paulo Bornhausen (DEM) Ronaldo Caiado (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS) Nelson Proença (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB) Duarte Nogueira (PSDB) 4. Abelardo Lupion (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França (PSB) 1. Daniel Almeida (PCdoB) Dagoberto (PDT) 2. Francisco Tenório (PMN) *PRB Cleber Verde 1. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM.
11/02/2010	Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 29 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 482/2010
Origem externa:: MSG 54/2010
Matérias relacionadas: PLV 6/2010
Indexação:: CRITERIOS, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÕES, PAIS, RELAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, REPRESALIA, DESCUMPRIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 6/2010.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/06/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00006 2010.

Origem da tramitação: NO_SENADO
10/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao PLEG, para abrir o Projeto de Lei de Conversão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 915/10/SGM-P.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/06/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda apresentada.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 270; abstenção: 1; total: 272.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 482-A/10)(PLV 6/10).
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento. DCD de 09/06/10 PÁG 27060 COL 01.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 482/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração feita no artigo 12, ressalvado o destaque.
Rejeitado o artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Ramalho (PV-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 482-B/10) (PLV 6/10).DCD de 09/06/10 PÁG 27022 COL 01.; Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda apresentada.; Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.; Texto integral - Rejeitado o Requerimento. DCD de 09/06/10 PÁG 27060 COL 01.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Ramalho (PV-MG).; Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 482-B/10) (PLV 6/10).DCD de 09/06/10 PÁG 27022 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/06/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 03/06/10 PÁG 25615 COL 02.; Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 03/06/10 PÁG 25615 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
26/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
25/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
12/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
05/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
04/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
19/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.; Texto integral - Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
30/03/2010: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.; Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/03/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5228 COL 01.; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5228 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/03/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 54/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".; Texto integral - Apresentação da MSC 54/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 94 de 26/02/10, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 33).
À CD.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 32 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 24 de fevereiro de 2010 (quarta-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação no DSF de 24/02/2010 de Termo de Reunião datado de 23/02/2010.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 4143

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião para 23/02/202, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros , conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
às fls. 27a 31.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 23 a 26)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 19/02/2010.
Encaminhada à SEEP cópia da emenda para confecção de avulsos.
Ao SACM.; Publicado no DSF Páginas 3505-3506; Avulso de emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Índio da Costa 001. (às fls. 21 a 22)
Encaminhada cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.; Publicado no DSF Páginas 3505-3506

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À SACM a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/02/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: No prazo regimental foram apresentada 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Índio da Costa 001. (às fls. 21 a 22)
Encaminhada cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senhor Presidente da República adotou, em 10 de fevereiro de 2010, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 482, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Jayme Campos (DEM)
Alvaro Dias (PSDB ) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Raimundo Colombo (DEM) 4. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Paulo Duque (PMDB)
Valdir Raupp (PMDB) 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Cristovam Buarque
* PSC
Mão Santa1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Cândido Vaccarezza (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Benedito de Lira (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1. Paulo Bornhausen (DEM)
Ronaldo Caiado (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Nelson Proença (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Duarte Nogueira (PSDB) 4. Abelardo Lupion (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Márcio França (PSB) 1. Daniel Almeida (PCdoB)
Dagoberto (PDT) 2. Francisco Tenório (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 3022-3023; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 18 ao processado, referente ao Ofício/LID/Nº 023/2010, desta data, do Líder do PPS, na CD, indicando o Deputado Nelson Proença-PPS-RS, como titular, para integrar a Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
************* Retificado em 11/02/2010*************
Onde se lê "Ofício/LID/Nº 023/2010", leia-se "Ofício/LID/Nº 024/2010".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas. nºs 04 a 17, referentes à Mensagem nº 11/2010-CN, nº 54, na origem, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 2010, incluindo legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 11-2-2010
-Designação da Comissão 12-2-2010(SF)
-Instalação da Comissão - - 2010
-Emendas: até 17-2-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 11-2-2010 a 24-2-2010 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 24-2-2010
-Prazo na CD: 25-2-2010 a 10-3-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-3-2010
-Prazo no SF: 11-3-2010 a 24-3-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-3-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 25-3-2010 a
27-3-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-3-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-4-2010 (60 dias)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/2010: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 29 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/02/2010: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 12/02/2010 a 17/02/2010. Comissão Mista: 11/02/2010 a 24/02/2010. Câmara dos Deputados: 25/02/2010 a 10/03/2010. Senado Federal: 11/03/2010 a 24/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2010 a 27/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2010. Congresso Nacional: 11/02/2010 a 11/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2010 a 10/06/2010.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/02/2010
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:20