Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6720/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.257 de 15/06/2010
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.257 de 15/06/2010
Último estado:
16/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/02/2010
Descrição/Ementa
Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Recebido por meio do Ofício nº 14, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29985
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2010, (nº 306/2010, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Camara nº 4, de 2010 (nº 6.720/2010, na Casa de origem), sancionada e transformada na Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22195-22198
16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 537, de 2010, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21979-21988
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2010-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1083-1086
Leitura. (Recebido por meio do Ofício nº 14, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 42/2010
Data de Leitura:
04/02/2010
Despacho:
04/02/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, BOLSA DE ESTUDO, CARÁTER ESPECIAL, DEPENDENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MORTE, VÍTIMA, TERREMOTO, PAÍS ESTRANGEIRO, HAITI.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria
RQS 537/2010
28/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1165 de 22/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010 (fls. 45).
Ao Arquivo.
21/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:36 hs.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2010, (nº 306/2010, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Camara nº 4, de 2010 (nº 6.720/2010, na Casa de origem), sancionada e transformada na Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29985
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
16/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.257 DE 2010.
DOU - 16/06/2010 PÁG. 00004.
Sancionada em 15/06/2010.
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 927 de 27/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 83/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.31 a 34).
Ofício SF nº 928 de 27/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).
Autógrafo - PLC 4/2010
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.29).
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 537, de 2010, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22195-22198
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2010-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21979-21988
Avulso de parecer
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
13/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Alvaro Dias reformula seu Relatório, acolhendo o Voto em Separado do Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2010-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o voto em separado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao projeto.
Voto em Separado
27/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
04/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Recebido por meio do Ofício nº 14, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1083-1086
Avulso inicial da matéria
04/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
04/02/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:27