A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2010 (nº 267/2010, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 425, de 2010-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2010-CE, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 425, de 2010-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2010-CE, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.