Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 867, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 981/2008
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 900 de 01/12/2009
- Natureza
- Convocação de referendo ou plebiscito
Ementa:
Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 900 de 01/12/2009
- Último estado:
- 02/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 867/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 17/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 61504-61507 | Leitura do Parecer nº 2.121, de 2009 - CCJ, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação do projeto. (Incluído na pauta com aquiescência das lideranças) Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Tião Viana e Geraldo Mesquita Júnior. À promulgação. À Sexp. |
| 25/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 61474-61477 | Leitura do Parecer nº 2.121, de 2009 - CCJ, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação do projeto. (Incluído na pauta com aquiescência das lideranças) Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Tião Viana e Geraldo Mesquita Júnior. À promulgação. À Sexp. |
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57989-57998 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2009
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CONVOCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (TSE), REALIZAÇÃO, REFERENDO, CONSULTA, ELEITORADO, POPULAÇÃO, APROVAÇÃO, ELEITOR, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, FUSO HORÁRIO, HORA, ESTADO, (AC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/11/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 14/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 09/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 09/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DO EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 15/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 24/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido e devolvido nesta data.
- 23/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICTAÇÃO
- 22/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 18/11/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/11/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei as fls. 35 a 52, Nota Técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal sobre análise do caso da alteração do horário legal do Estado do Acre, bem como o Parecer nº 672, de 2010, da Advocacia do Senado Federal referente à mesma matéria.
- 11/11/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data (às 19h).
- 11/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 11/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolva-se ao Arquivo.
- 11/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 09/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 192, de 02/12/09, pág. 063692.
Ao Arquivo.
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000900 DE 2009.
DOU-E- 02/12/2009 PÁG. 00001.
Promulgado em 01/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2786 de 01/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 334/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 900/09 (fls.27 a 28).
Ofício SF nº 2787 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 900/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 29).
Ofício SF nº 2788 de 01/12/09, ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 900/09, aprovado pelo Senado Federal (fls. 30).
Ofício SF nº 2789 de 01/12/09, ao Governador do Estado do Acre participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 900/09, aprovado pelo Senado Federal (fls. 31).
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).
- 24/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:17 hs.
- 24/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.121, de 2009 - CCJ, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação do projeto.
(Incluído na pauta com aquiescência das lideranças)
Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Tião Viana e Geraldo Mesquita Júnior.
À promulgação.
À Sexp. - Publicado no DSF Páginas 61504-61507
- Publicado no DSF Páginas 61474-61477
- 20/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 18/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 126, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 23/24). - Parecer
- Requerimento.
- 17/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Junior, para emitir Relatório.
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 57989-57998
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 13, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 10/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 02:41