Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2009
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder abono anual aos beneficiários do benefício da prestação continuada concedido pela assistência social e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 476/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
- Data:
- 21/10/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder abono anual aos beneficiários do benefício da prestação continuada concedido pela assistência social e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
- Data:
- 17/12/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Heráclito Fortes, com voto favorável ao Projeto, e com a adoção da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 28/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 418, de 2010, do Senador Roberto Cavalcanti, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho ini... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/10/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21797-21798 | Aprovado o Requerimento nº 418, de 2010. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais. À CAE. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 418, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais. À CAE. |
| 29/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 16664 | Leitura do Requerimento nº 418, de 2010, do Senador Roberto Cavalcanti, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial. (Requerimento original anexado ao processado na folha 11) O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 22/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53920-53921 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2009
- Despachos:
- 21/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/05/2010 (Aprovação do Requerimento nº 418, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 23/10/2009 - 30/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ABONO, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ACORDO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, BENEFÍCIO, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO NATALINA.
| Matéria |
|---|
| RQS 418/2010 |
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 31/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
- 20/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/05/2010.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 418, de 2010.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAE.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 418, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 21797-21798
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 418, de 2010, de audiência da CAE.
- 28/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 418, de 2010, do Senador Roberto Cavalcanti, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial. (Requerimento original anexado ao processado na folha 11)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16664
- Avulso de requerimento
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 581/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. nº 10).
À SSCLSF.
- 07/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Roberto Cavalcanti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Heráclito Fortes e do avulso da matéria ao Senador Roberto Cavalcanti.
- 06/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
- 31/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
- 24/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 8ª Reunião desta Comissão, dia 24/03/2010.
- 17/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 7ª Reunião desta Comissão, em 17/03/2010.
- 17/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Heráclito Fortes, com voto favorável ao Projeto, e com a adoção da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da matéria.
- 03/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 23/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 23.10.2009
Último dia: 30.10.2009
- 22/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 21/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 53920-53921
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12