Leitura da Mensagem nº 34, de 2010 (nº 1/2010, na origem), de 11 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

(Matéria apreciada em segundo na Ordem do Dia)
Anunciada a matéria, a Presidência anuncia que são os seguintes os pareceres apresentados à matéria:
- Parecer nº 2.612, de 2009-CMA, relator Senador Renato Casagrande, favorável;
- Parecer nº 2.613, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, favorável; e
- Parecer nº 2.614, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme relatório anteriormente entregue pela relatora designada naquela Comissão, Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Discussão encerrada.
Solicitada verificação de votação pelo Senador Heráclito Fortes, com o apoiamento regimental dos Senadores Mão Santa, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Mão Santa, Aloizio Mercadante e Gilberto Goellner.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
O projeto vai à sanção.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo.
À CCJ.

Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ.