Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2009

Iniciativa
Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 47/2009
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
Data:
20/10/2009
Descrição/Ementa
Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. ************* Retificado em 21/10/2009**... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
10/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
20/10/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53884
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53868-53875
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2009
Despacho:
20/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EDUCAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTUDANTE, ALUNO, BENEFICIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, GRATUIDADE, FORMAÇÃO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, PÓS GRADUAÇÃO, GARANTIA, CONTRAPARTIDA, RETRIBUIÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁREA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DOAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, AJUDA, FINANCIAMENTO, EXPANSÃO, MELHORIA, APRIMORAMENTO, AUMENTO, NÚMERO, VAGA, INCENTIVO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR.
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/04/2010*************
Redistribuído ao Senador Hélio Costa, para emitir relatório.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 53868-53875
Publicado no DSF Páginas 53884
Avulso inicial da matéria
20/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:59