Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2009
- Iniciativa
- Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais ecoletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 48/2009
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 20/10/2009
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais ecoletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 08/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favoravel à Proposta. Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 142, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta. Aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 48/2009
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n° 1 e n° 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (fls. n° 67 a 69). Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 48/2009
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas n° 1 e n° 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (fls. n° 67 a 69). Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 21/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53876-53884 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 48/2009 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | CCJ | 08/12/2010 | ||
| EMENDA 2 - PEC 48/2009 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | CCJ | 08/12/2010 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2009
- Despacho:
- 20/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PODER JUDICIÁRIO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, FÉRIAS REMUNERADAS, DEFINIÇÃO, FÉRIAS COLETIVAS, COINCIDÊNCIA, FÉRIAS FORENSES, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, PECÚNIA.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta, com as duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas n° 1 e n° 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (fls. n° 67 a 69).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas. - EMENDA 1 - PEC 48/2009
- EMENDA 2 - PEC 48/2009
- 03/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem alteração no Relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do relatório.
- 29/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 142, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, Requerimentos n°s 145, de 2009 e n° 28, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e Requerimento n° 29, de 2010, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Valdir Raupp, com a presença dos seguintes convidados: CÉSAR BECHARA MATTAR JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP); ANTÔNIO CARLOS BIGONHA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); IVO HÖHN JÚNIOR, Diretor Administrativo da Associação dos Juízes Federais - AJUFE, representante do senhor GABRIEL JESUS DE TEDESCO WEDY, Presidente da AJUFE; LUCIANO ATAYDE CHAVES, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; OPHIR CAVALCANTE, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Justificou ausência: ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Procurador-Geral da República. Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Valter Pereira, Presidente em exercício da CCJ (em 29/06/2010).
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 31, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, com a presença do seguinte convidado: Ministro CEZAR PELUSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Tião Viana, Valter Pereira, Kátia Abreu, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Francisco Dornelles, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Júnior, Pedro Simon, e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07/04/2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou os Requerimentos n.º 28/2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; n.º 29/2010, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Valdir Raupp e n.º 31/2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, para instruir a matéria em data oportuna.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 145, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria em data oportuna.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
Aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. - Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favoravel à Proposta.
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 142, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2009, a Presidência concede vista aos Senadores Aloízio Mercadante e Wellington Salgado de Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso e do Relatório da matéria aos Senhores Senadores.
- 08/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 10/12, o Ofício AJUFERGS nº 121/2009, de 20.10.09, do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul, GABRIEL WEDY, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar documento.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 53876-53884
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58