Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de recurso, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado à Mesa recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. No entanto, as 9 assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em consequência, conforme prevê o art. 243 do Regimento Interno, o mencionado recurso não satisfaz o requisito de número mínimo de assinaturas, razão porque deixa de ser lido.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 549, de 2010 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Nº 550, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1 - CCJ, e com a Emenda nº 2 - CCJ/CAS.
Leitura do Ofício nº 56, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2 - CCJ/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composiçao da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.