Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 91, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.159 de 29/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.159 de 29/12/2009
Último estado:
04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.159 de 29/12/2009


Identificação:
Texto inicial - PLN 91/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2009
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 400-405
Leitura da Mensagem nº 7, de 2010 (nº 1.095/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DCN Páginas 6284-6302 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Cleber Verde o Parecer nº 128, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável ao projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Deputados Paes de Lira, Sandro Mabel, Darcísio Perondi e o Senador Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 7.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53214
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52975-53005
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Aeronáutica 0,00
Comando da Marinha 0,00
Comando do Exército 0,00
Fundo Aeronáutico 0,00
Ministério da Defesa 0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Departamento de Polícia Federal 0,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 0,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 0,00
Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL 0,00
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 0,00
Ministério da Justiça 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 174/2009
Origem externa:
MSG 845/2009
Data de Leitura:
15/10/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, (DPF), (FUNPEN), FUNDO FINANCEIRO, CUSTO OPERACIONAL, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, COMANDO DA MARINHA, FUNDO AERONÁUTICO, FUNDO DO EXÉRCITO.
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 29 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009 (fls. 34).
Ao Arquivo.
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 7, de 2010 (nº 1.095/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 400-405
05/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.159 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00001a 00007.
Sancionada em 29/12/2009.
29/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 824, de 28/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 234/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 65).
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 62).
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:56 hs.
22/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Cleber Verde o Parecer nº 128, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável ao projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Deputados Paes de Lira, Sandro Mabel, Darcísio Perondi e o Senador Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 6284-6302 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
22/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
13/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado CLEBER VERDE, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 2, 3, 5, 6 e 7, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 4. Anexado às folhas de nºs. 56 a 58.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado CLEBER VERDE, conforme Of. Pres. nº 399/2009/CMO. Anexado à folha de nº 55.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 7.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
Avulso de emendas
04/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
20/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 644, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
19/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53214
Publicado no DSF Páginas 52975-53005
Avulso inicial da matéria
19/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 8 e 25, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 31 e 43, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 31 a 43, referentes à Legislação Citada.
15/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:59