Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 91, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.159 de 29/12/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.159 de 29/12/2009
- Último estado:
- 04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.159 de 29/12/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 91/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2009
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 7. (Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 7, de 2010 (nº 1.095/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
17/12/2009 | Publicado no DCN Páginas 6284-6302 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Cleber Verde o Parecer nº 128, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável ao projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Deputados Paes de Lira, Sandro Mabel, Darcísio Perondi e o Senador Arthur Virgílio. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. À ATA-PLEN, para publicação das emendas. |
05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173) | Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 7. (Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53214 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52975-53005 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Aeronáutica | 0,00 |
Comando da Marinha | 0,00 | |
Comando do Exército | 0,00 | |
Fundo Aeronáutico | 0,00 | |
Ministério da Defesa | 0,00 | |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Departamento de Polícia Federal | 0,00 |
Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 | |
Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 | |
Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | 0,00 | |
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN | 0,00 | |
Ministério da Justiça | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 174/2009
- Origem externa:
- MSG 845/2009
- Data de Leitura:
- 15/10/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, (DPF), (FUNPEN), FUNDO FINANCEIRO, CUSTO OPERACIONAL, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, COMANDO DA MARINHA, FUNDO AERONÁUTICO, FUNDO DO EXÉRCITO.
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 29 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009 (fls. 34).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 7, de 2010 (nº 1.095/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.159, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 05/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 04/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.159 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00001a 00007.
Sancionada em 29/12/2009.
- 29/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 824, de 28/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 234/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 65).
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 62).
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:56 hs.
- 22/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Cleber Verde o Parecer nº 128, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável ao projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Deputados Paes de Lira, Sandro Mabel, Darcísio Perondi e o Senador Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 6284-6302 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
- 22/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
- 16/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
- 13/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado CLEBER VERDE, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 2, 3, 5, 6 e 7, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 4. Anexado às folhas de nºs. 56 a 58.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado CLEBER VERDE, conforme Of. Pres. nº 399/2009/CMO. Anexado à folha de nº 55.
- 04/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 7.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
- Avulso de emendas
- 04/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 1131-1138 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 173)
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 644, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às20:22 hs.
- 19/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 53214
- Publicado no DSF Páginas 52975-53005
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 8 e 25, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 31 e 43, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 31 a 43, referentes à Legislação Citada.
- 15/10/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:59