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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 80 de 2009
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e onze reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
Data de apresentação: 15/10/2009
Situação atual:
Local: 
02/02/2010 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00843 de 2009
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00163 / 2009


Norma jurídica gerada: LEI-012110  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, (CAPES), (MINC), (IPHAN), INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, FUNDO NACIONAL DE CULTURA, MINISTÉRIO DO ESPORTE.
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 80 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 19/10/2009 
Avulso de emendas  (mais informações) 04/11/2009 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 80 de 2009
 

Tramitação encerrada

 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 80 de 2009
 
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Ordenação
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Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Ação:
Juntadas folhas nºs 19 a 35, referentes à Legislação Citada.
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
 
Textos:
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
Ação:
Ofício SF nº 633, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
 
Textos:
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado EUDES XAVIER, conforme Of. Pres. nº 388/2009/CMO. Anexado à folha de nº 131.
Ação:
Recebido o relatório do Deputado EUDES XAVIER, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 01 a 06, 26, 39, 57, 69, 73, 87, 89 e 90, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 132 a 135.
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.

À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
Situação:
APROVADA
Ação:
12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado, o Parecer nº 85, de 2009-CN, favorável ao projeto, inadmissibilidade das Emendas nºs 1, 6, 26, 39, 57, 69, 73, 87, 89 e 90, e rejeição das demais emendas apresentadas.
Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Cláudio Cajado, Otávio Leite e Sílvio Torres.
Aprovado, nos termos do parecer, com voto contrário do Deputado Otávio Leite.
À sanção.
À Sexp.
Publicação em 26/11/2009 no DCN Página(s): 4687 - 4703
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 142).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 743 de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 192/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 143 a 145).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.110 DE 2009.
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 09/12/2009.
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 21:25 hs.
Ação:
Ofício CN nº 777, de 16/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.110, de 9 de dezembro de 2009 (fl. 179).

Ao Arquivo.
Ação:
ARQUIVADO
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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