Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 80, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.110 de 09/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e onze reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.110 de 09/12/2009
Último estado:
10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.110 de 09/12/2009


Identificação:
Texto inicial - PLN 80/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e onze reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2009 Publicado no DSF Páginas 69105 (Volume nº I)
Leitura da Mensagem nº 279, de 2009 (nº 996/2009, na origem) de 9 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.110, de 9 dezembro de 2009.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posteriror envio do processado ao Arquivo.
26/11/2009 Publicado no DCN Páginas 4687-4703
12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado, o Parecer nº 85, de 2009-CN, favorável ao projeto, inadmissibilidade das Emendas nºs 1, 6, 26, 39, 57, 69, 73, 87, 89 e 90, e rejeição das demais emendas apresentadas.
Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Cláudio Cajado, Otávio Leite e Sílvio Torres.
Aprovado, nos termos do parecer, com voto contrário do Deputado Otávio Leite.
À sanção.
À Sexp.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 461-552 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 461-552 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
Publicação das Emendas nºs 1 a 90 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53214
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52708-52735
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CULTURA Fundo Nacional de Cultura 0,00
Instituto Brasileiro de Museus 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES 0,00
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 0,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 163/2009
Origem externa:
MSG 843/2009
Data de Leitura:
15/10/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, (CAPES), (MINC), (IPHAN), INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, FUNDO NACIONAL DE CULTURA, MINISTÉRIO DO ESPORTE.
02/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 777, de 16/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.110, de 9 de dezembro de 2009 (fl. 179).
Ao Arquivo.
15/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:25 hs.
15/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 279, de 2009 (nº 996/2009, na origem) de 9 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.110, de 9 dezembro de 2009.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posteriror envio do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 69105 (Volume nº I)
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.110 DE 2009.
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 09/12/2009.
07/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 743 de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 192/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 143 a 145).
26/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 142).
26/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
25/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado, o Parecer nº 85, de 2009-CN, favorável ao projeto, inadmissibilidade das Emendas nºs 1, 6, 26, 39, 57, 69, 73, 87, 89 e 90, e rejeição das demais emendas apresentadas.
Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Cláudio Cajado, Otávio Leite e Sílvio Torres.
Aprovado, nos termos do parecer, com voto contrário do Deputado Otávio Leite.
À sanção.
À Sexp.
Publicado no DCN Páginas 4687-4703
25/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
13/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado EUDES XAVIER, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 01 a 06, 26, 39, 57, 69, 73, 87, 89 e 90, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 132 a 135.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado EUDES XAVIER, conforme Of. Pres. nº 388/2009/CMO. Anexado à folha de nº 131.
04/11/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 90 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 461-552 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
Avulso de emendas
04/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 461-552 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
20/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 633, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
19/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 52708-52735
Publicado no DSF Páginas 53214
Avulso inicial da matéria
19/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
16/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 19 a 35, referentes à Legislação Citada.
15/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51