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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2009
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 482.710.706,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Data de apresentação: 15/10/2009
Situação atual:
Local: 
02/02/2010 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
21/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00842 de 2009
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00162 / 2009
CN  MCN  00185 / 2009


Norma jurídica gerada: LEI-012138  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (CONAB), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 19/10/2009 
Avulso de emendas  (mais informações) 04/11/2009 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2009
 

Tramitação encerrada

 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2009
 
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Todas as tramitações.
Ordenação
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Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Ação:
Juntadas folhas nºs 13 a 19, referentes à Legislação Citada.
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
 
Textos:
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
Ação:
Ofício SF nº 632, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
 
Textos:
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Of. Pres. nº 387/2009/CMO. Anexado à folha de nº 50.
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Gonzaga Patriota, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1, 2, 11, 15 a 20, 23, 26 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 51 a 57.
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 185, de 2009, do Congresso Nacional (nº 917/2009, na origem).
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 697, de 16 de novembro de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara do Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 185, de 2009-CN (nº 917/2009, na origem).

À CMO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.

À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gonzaga Patriota, o Parecer nº 84, de 2009-CN, favorável, nos termos do substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Carlos Melles e José Carlos Aleluia.
À sanção.
À Sexp.
Publicação em 26/11/2009 no DCN Página(s): 4669 - 4687
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 89).
Ação:
À SGM a pedido.
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15-12-2009, às 20h30min.
Situação:
APROVADA
Ação:
Sessão realizada em 15/12/2009 às 21h14min - O Deputado Gonzaga Patriota, relator da matéria, esclarece ao Plenário que o parecer apresentado e votado na sessão do Congresso Nacional do dia 25 de novembro de 2009, por equívoco, concluiu pela apresentação de um substitutivo de igual teor ao do texto da Mensagem 296, de 2009. (Anexadas folhas nºs 91 a 93)
Assim, fica consignado que o substitutivo e a Mensagem 296, de 2009 são absolutamente iguais e é esse texto que segue à sanção.
Com a concordância do Plenário a Presidência determina o envio dos respectivos autógrafos à sanção
À SEXP.
Publicação em 16/12/2009 no DCN Página(s): 5353 - 5354 PUB Nº 32
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 3037, de 16/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 359/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 94 a 95).

************* Retificado em 17/12/2009*************
Ofício CN nº 782, de 16/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 194/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 94 a 95).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.138 DE 2009.
DOU - 21/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/12/2009.
Ação:
À SGM, a pedido.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 21:49 hs.
Ação:
Ofício CN nº 826 de 28/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.138, de 18 de dezembro de 2009 (fls. 113).


Ao Arquivo.
Ação:
ARQUIVADO
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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