Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 79, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.138 de 18/12/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 482.710.706,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.138 de 18/12/2009
- Último estado:
- 21/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.138 de 18/12/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 79/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 482.710.706,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 27 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 74842 | Leitura da Mensagem nº 317, de 2009 (nº 1.063/2009, na origem), de 18 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.138, de 18 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2009 | Publicado no DCN Páginas 5353-5354 PUB Nº 32 | Sessão realizada em 15/12/2009 às 21h14min - O Deputado Gonzaga Patriota, relator da matéria, esclarece ao Plenário que o parecer apresentado e votado na sessão do Congresso Nacional do dia 25 de novembro de 2009, por equívoco, concluiu pela apresentação de um substitutivo de igual teor ao do texto da Mensagem 296, de 2009. (Anexadas folhas nºs 91 a 93) Assim, fica consignado que o substitutivo e a Mensagem 296, de 2009 são absolutamente iguais e é esse texto que segue à sanção. Com a concordância do Plenário a Presidência determina o envio dos respectivos autógrafos à sanção À SEXP. |
| 26/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4669-4687 | 12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gonzaga Patriota, o Parecer nº 84, de 2009-CN, favorável, nos termos do substitutivo que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Carlos Melles e José Carlos Aleluia. À sanção. À Sexp. |
| 14/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59271-59277 | Leitura da Mensagem nº 185, de 2009-CN (nº 917/2009, na origem), que encaminha proposta de modificação ao presente projeto, será despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e juntada ao processado. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 432-460 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas. À ATA-PLEN, para publicação das emendas. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 432-460 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173) | Publicação das Emendas nºs 1 a 27 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53214 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52694-52707 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | 0,00 |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 162/2009
- CN MCN 185/2009
- Origem externa:
- MSG 842/2009
- Data de Leitura:
- 15/10/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (CONAB), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
- 02/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 29/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 826 de 28/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.138, de 18 de dezembro de 2009 (fls. 113).
Ao Arquivo.
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:49 hs.
- 22/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 317, de 2009 (nº 1.063/2009, na origem), de 18 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.138, de 18 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 74842
- 22/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.138 DE 2009.
DOU - 21/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/12/2009.
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 3037, de 16/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 359/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 94 a 95).
************* Retificado em 17/12/2009*************
Ofício CN nº 782, de 16/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 194/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 94 a 95).
- 16/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão realizada em 15/12/2009 às 21h14min - O Deputado Gonzaga Patriota, relator da matéria, esclarece ao Plenário que o parecer apresentado e votado na sessão do Congresso Nacional do dia 25 de novembro de 2009, por equívoco, concluiu pela apresentação de um substitutivo de igual teor ao do texto da Mensagem 296, de 2009. (Anexadas folhas nºs 91 a 93)
Assim, fica consignado que o substitutivo e a Mensagem 296, de 2009 são absolutamente iguais e é esse texto que segue à sanção.
Com a concordância do Plenário a Presidência determina o envio dos respectivos autógrafos à sanção
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 5353-5354 PUB Nº 32
- 16/12/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15-12-2009, às 20h30min.
- 03/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 89).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 25/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gonzaga Patriota, o Parecer nº 84, de 2009-CN, favorável, nos termos do substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Carlos Melles e José Carlos Aleluia.
À sanção.
À Sexp. - Publicado no DCN Páginas 4669-4687
- 25/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional
- 16/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
- 16/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício (CN) nº 697, de 16 de novembro de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara do Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 185, de 2009-CN (nº 917/2009, na origem).
À CMO
- 13/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 13/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 185, de 2009-CN (nº 917/2009, na origem), que encaminha proposta de modificação ao presente projeto, será despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e juntada ao processado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 59271-59277
- 12/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 185, de 2009, do Congresso Nacional (nº 917/2009, na origem).
- 12/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 11/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado Gonzaga Patriota, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas. O relator, quanto às emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1, 2, 11, 15 a 20, 23, 26 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 51 a 57.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Of. Pres. nº 387/2009/CMO. Anexado à folha de nº 50.
- 04/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 27 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 432-460 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
- Avulso de emendas
- 04/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 432-460 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 632, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às20:22 hs.
- 19/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 53214
- Publicado no DSF Páginas 52694-52707
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 13 a 19, referentes à Legislação Citada.
- 15/10/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:49
