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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 67 de 2009
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e oito mil, noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Data de apresentação: 15/10/2009
Situação atual:
Local: 
16/12/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
11/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00811 de 2009
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00150 / 2009


Norma jurídica gerada: LEI-012115  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), ESTADOS, (AC), (AL), (BA), (CE), (DF), (ES), (GO), (MA), (MT), (MTS), (MG), (PB), (PR), (PE), (PI), (RJ), (RN), (RS), (RO), (SC), (SP), (SE), (TO), (AP), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, (RJ), SEGUNDA REGIÃO, (SP), QUARTA REGIÃO, (RS), QUINTA REGIÃO, (BA), SEXTA REGIÃO, (PE), SÉTIMA REGIÃO, (CE), OITAVA REGIÃO, (PA), (AP), NONA REGIÃO, (PR), DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, (AM), (RR), DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO, (SC), DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, (PB), DÉCIMA QUARTA REGIÃO, (RO) (AC), DÉCIMA QUINTA REGIÃO, MUNICÍPIO, CAMPINAS, DÉCIMA SEXTA REGIÃO, (MA), DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, (ES), DÉCIMA OITAVA REGIÃO, (GO), DÉCIMA NONA REGIÃO, (AL), VIGÉSIMA REGIÃO, (SE), VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, (RN), VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, (PI), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, (MT), VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, (MTS), (MCT), (NUCLEBRAS), (NUCLEP), (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (TSE), (TST), (MEC), (UFRJ), (MPO).
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 67 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 19/10/2009 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 67 de 2009
 

Tramitação encerrada

 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 67 de 2009
 
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Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
 
Textos:
Ação:
Recebido neste órgão às20:22 hs.
Ação:
Ofício SF nº 620, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado VITAL DO REGO FILHO, conforme Of. Pres. nº 375 /2009/CMO, anexado à folha de nº 69 .
Ação:
Recebido o relatório do Deputado VITAL DO RÊGO FILHO, favorável ao projeto. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 70 a 72.
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.

À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
Situação:
APROVADA
Ação:
12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, o Parecer nº 83, de 2009-CN, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Aprovado, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À Sexp.
Publicação em 26/11/2009 no DCN Página(s): 4637 - 4668
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 73).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 742 de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 191/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 76).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 12.115 DE 2009.
DOU - 11/12/2009 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 10/12/2009.
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 21:25 hs.
Ação:
Ofício CN nº 778, de 16/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.115, de 10 de dezembro de 2009 (fl. 42).

Ao Arquivo.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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