Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 67, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.115 de 10/12/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e oito mil, noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.115 de 10/12/2009
- Último estado:
- 11/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.115 de 10/12/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 67/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2009
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e oito mil, noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 69105 (Volume nº I) | Leitura da Mensagem nº 282, de 2009 (nº 1.008/2009, na origem) de 10 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.115, de 10 dezembro de 2009. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posteriror envio do processado ao Arquivo. |
| 26/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4637-4668 | 12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, o Parecer nº 83, de 2009-CN, favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia. À sanção. À Sexp. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53214 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52476-52511 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima | 0,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | 0,00 | |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 0,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Ministério da Fazenda | 0,00 |
| Secretaria da Receita Federal do Brasil | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 150/2009
- Origem externa:
- MSG 811/2009
- Data de Leitura:
- 15/10/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), ESTADOS, (AC), (AL), (BA), (CE), (DF), (ES), (GO), (MA), (MT), (MTS), (MG), (PB), (PR), (PE), (PI), (RJ), (RN), (RS), (RO), (SC), (SP), (SE), (TO), (AP), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, (RJ), SEGUNDA REGIÃO, (SP), QUARTA REGIÃO, (RS), QUINTA REGIÃO, (BA), SEXTA REGIÃO, (PE), SÉTIMA REGIÃO, (CE), OITAVA REGIÃO, (PA), (AP), NONA REGIÃO, (PR), DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, (AM), (RR), DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO, (SC), DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, (PB), DÉCIMA QUARTA REGIÃO, RORAIMA (RO), ACRE (AC), DÉCIMA QUINTA REGIÃO, MUNICÍPIO, CAMPINAS, DÉCIMA SEXTA REGIÃO, (MA), DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, (ES), DÉCIMA OITAVA REGIÃO, (GO), DÉCIMA NONA REGIÃO, (AL), VIGÉSIMA REGIÃO, (SE), VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, (RN), VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, (PI), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, (MT), VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, (MTS), (MCT), (NUCLEBRAS), (NUCLEP), (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (TSE), (TST), (MEC), (UFRJ), (MPO).
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício CN nº 778, de 16/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.115, de 10 de dezembro de 2009 (fl. 42).
Ao Arquivo.
- 15/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:25 hs.
- 15/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 282, de 2009 (nº 1.008/2009, na origem) de 10 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.115, de 10 dezembro de 2009.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posteriror envio do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 69105 (Volume nº I)
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 11/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 12.115 DE 2009.
DOU - 11/12/2009 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 10/12/2009.
- 07/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 742 de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 191/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 76).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 73).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 25/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, o Parecer nº 83, de 2009-CN, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Aprovado, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À Sexp. - Publicado no DCN Páginas 4637-4668
- 25/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 18/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado VITAL DO RÊGO FILHO, favorável ao projeto. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 70 a 72.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado VITAL DO REGO FILHO, conforme Of. Pres. nº 375 /2009/CMO, anexado à folha de nº 69 .
- 04/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 620, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às20:22 hs.
- 19/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 53214
- Publicado no DSF Páginas 52476-52511
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 15/10/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16
