Medida Provisória n° 470, de 2009

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 470/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2009
Descrição/Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 13 de outubro de 2009 e publicada dia 14 do mesmo mês e ano. Fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir pa... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2009 Publicado no DSF Páginas 54347
Encaminhado à publicação no DSF de 22/10/2009 o Termo de Reunião lavrado em 20 de outubro de 2009 pelo Diretor da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, informando que não foi realizada a reunião convocada para aquela data.
Substituída a fl. 9 para correção do texto do Aviso nº 827, de 2009, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
À SACM.
22/10/2009 Publicado no DSF Páginas 54080-54168
No prazo regimental foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer-PSDB( 14, 21, 23.); Deputado André Vargas-PT (31, 32); Deputado Antônio Carlos Mendes Thame-PSDB (03, 05); Deputado Beto Albuquerque-PSB (39, 40); Deputado Beto Faro-PT (45, 46); Deputado Bruno Araújo-PSDB (08, 13, 19, 20, 26, 27); Deputado Carlos Melles-DEM (57);
Deputado Carlos Zarattini-PT (42, 56); Deputado Dilceu Sperafico-PP (43, 44); Deputado Eduardo Cunha-PMDB (07, 10, 11); Deputado Fernando Coruja-PPS (04); Deputado Filipe Pereira-PSC (25);Deputada Gorete Pereira-PR (12, 30); Senadora Ideli Salvatti-PT (17, 49, 50); Deputado Ivan Valente-PSOL (01); Deputado José Carlos Araújo-PDT (37); Senadora Lúcia Vânia-PSDB (18, 24); Deputado Marco Maia-PT (36); Deputado Nazareno Fonteles-PT (58, 59); Deputado Odacir Zonta-PP (55); Deputado Odair Cunha-PT (09, 15, 51, 52, 53, 54); Deputado Paes Landim-PTB (16); Deputado Ratinho Junior-PSC (47, 48); Deputado Renato Molling-PP( 41); Deputado Rodrigo Rocha Loures-PMDB (22); Deputado Ronaldo Caiado-DEM (02, 06, 28, 29); Deputado Sandro Mabel-PR (33, 34, 35); Deputado William Woo-PPS (38).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 29 a 144)
22/10/2009 Publicado no DSF Páginas 54080-54168
Publicação das Emendas nºs 1 a 59 no Diário do Senado Federal e no Diário do Congresso Nacional de 22/10/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
22/10/2009 Publicado no DCN Páginas 3756-3862 PUB Nº 022
No prazo regimental foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer-PSDB( 14, 21, 23.); Deputado André Vargas-PT (31, 32); Deputado Antônio Carlos Mendes Thame-PSDB (03, 05); Deputado Beto Albuquerque-PSB (39, 40); Deputado Beto Faro-PT (45, 46); Deputado Bruno Araújo-PSDB (08, 13, 19, 20, 26, 27); Deputado Carlos Melles-DEM (57);
Deputado Carlos Zarattini-PT (42, 56); Deputado Dilceu Sperafico-PP (43, 44); Deputado Eduardo Cunha-PMDB (07, 10, 11); Deputado Fernando Coruja-PPS (04); Deputado Filipe Pereira-PSC (25);Deputada Gorete Pereira-PR (12, 30); Senadora Ideli Salvatti-PT (17, 49, 50); Deputado Ivan Valente-PSOL (01); Deputado José Carlos Araújo-PDT (37); Senadora Lúcia Vânia-PSDB (18, 24); Deputado Marco Maia-PT (36); Deputado Nazareno Fonteles-PT (58, 59); Deputado Odacir Zonta-PP (55); Deputado Odair Cunha-PT (09, 15, 51, 52, 53, 54); Deputado Paes Landim-PTB (16); Deputado Ratinho Junior-PSC (47, 48); Deputado Renato Molling-PP( 41); Deputado Rodrigo Rocha Loures-PMDB (22); Deputado Ronaldo Caiado-DEM (02, 06, 28, 29); Deputado Sandro Mabel-PR (33, 34, 35); Deputado William Woo-PPS (38).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 29 a 144)
22/10/2009 Publicado no DCN Páginas 3756-3862 PUB Nº 022
Publicação das Emendas nºs 1 a 59 no Diário do Senado Federal e no Diário do Congresso Nacional de 22/10/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
16/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52155-52156
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 13 de outubro de 2009 e publicada dia 14 do mesmo mês e ano.
Fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM). Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; *PV Marina Silva. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Rosalba Ciarlini (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB); Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi, PDT: Cristovam Buarque.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC). Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Moreira Mendes (PPS), Duarte Nogueira (PSDB). Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT). *PHS: Miguel Martini. Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos William (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus(PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR). Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Leandro Sampaio (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM). Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Uldurico Pinto (PMN).
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 14-10-2009
-Designação da Comissão: 15-10-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 20-10-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 14-10-2009 a 27-10-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 27-10-2009
-Prazo na CD: de 28-10-2009 a 10-11-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-11-2009
-Prazo no SF: de 11-11-2009 a 24-11-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-11-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2009 a 27-11-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-12-2009
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
14/10/2009 Publicado no DOU Páginas 7-8 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 470/2009
Origem externa:
MSG 862/2009
Matérias relacionadas
PLV 18/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, DESTINAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CAPITALIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 18/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2017
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:
Ação de saneamento da unidade de destino de matéria arquivada.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2009
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0018 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura do processado do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.370/09/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.370/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 336/2009, pelo Dep. Claudio Cajado, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 559, de 2009, sobre a ordem de votação dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 470, de 2009."DCD 12 12 09 PÀG 70981 COL 01.
Apresentação do REC 337/2009, pelo Dep. Claudio Cajado, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência que prejudicou requerimento de quebra de interstício de autoria do Democratas, apresentado durante votação dos destaques oferecidos à Medida Provisória n. 470, de 2009."DCD 12 12 09 PÀG 70982 COL 02.
Texto integral - Apresentação do REC 336/2009, pelo Dep. Claudio Cajado, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 559, de 2009, sobre a ordem de votação dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória n. 470, de 2009."DCD 12 12 09 PÀG 70981 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 337/2009, pelo Dep. Claudio Cajado, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência que prejudicou requerimento de quebra de interstício de autoria do Democratas, apresentado durante votação dos destaques oferecidos à Medida Provisória n. 470, de 2009."DCD 12 12 09 PÀG 70982 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD de 03/12/09 PAG 68503 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; abstenção: 2; total: 266.
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação da matéria por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação da matéria por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 255; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação das emendas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 15:02).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 258; total: 259.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 24 e pela incompatibilidade ou inadequação financeira ou orçamentária da medida contida no artigo 4º desta Medida Provisória e das Emendas nºs 26 e 27, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação do texto da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 470, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, apresentada na Comissão Mista, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 3 com o § 2º do artigo 1º desta Medida Provisória.
Votação da expressão "no encerramento do exercício financeiro de 2008", constante do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Mantido o texto.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da expressão "renegociar ou", constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da expressão "renegociar ou", constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB/PTC, e Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 270; não: 6; total: 276.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 20 com o § 2º do artigo 3º da Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 20 com o § 2º do artigo 3º desta Medida Provisória.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Votação da Emenda nº 20, apresentada na Comissão Mista, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda nº 20.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
Votação do Requerimento do Dep. Claudiio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 269; total: 270.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o artigo 58-A contido no Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do artigo 58-A, incluido pelo artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 5, apresentada na Comissão Mista, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Votação do Recurso contra o não recebimento de Emenda de Redação apresentada pelo DEM.
Verificação da votação do Recurso, solicitada pelos Deputados Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso. Sim: 3; não: 253; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 470-B/09)(PLV 18/09). DCD de 03/12/09 PÁG 68503 COL 01.
Texto integral - Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD de 03/12/09 PAG 68503 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 470-B/09)(PLV 18/09). DCD de 03/12/09 PÁG 68503 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso nº 334/2009 pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.
Texto integral - Apresentação do Recurso nº 334/2009 pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas nº 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 470, de 2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2009
MPV47009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Ação:
Apresentação do PLV 18/2009 MPV47009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências."
Texto integral - Apresentação do PLV 18/2009 MPV47009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD de 02/12/09 PAG 68151 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Biscaia, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) Medida Provisória 470/09; 2) PL nº 5.941/09; 3) PL nº 5.417/09; e 4) PL nº 2.502/07.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 209; não: 45; abstenção: 1; total: 255.
Prejudicados os demais requerimentos de inversão de pauta apresentados.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), o Recurso nº 333/09, contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu liminarmente a Emenda nº 42, apresentada a esta Medida Provisória.
Rejeitado o Recurso nº 334/09, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu liminarmente as Emendas nºs 28 e 29, apresentadas a esta Medida Provisória.
Retirado de ofício o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado de ofício o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 27, 31, 32, 34, 36, 41, 43, 44, 46 a 55, 57 e 58, apresentadas na Comissão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das duas medidas contidas nos artigos 1º a 3º; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 24; pela incompatibilidade ou inadequação financeira ou orçamentária da medida contida no artigo 4º e das Emendas de nºs 26 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 7 a 9, 11, 17 a 19, 22, 25, 31, 32, 36, 41, 43, 44, 47 a 49, e 52 a 55, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 10, 12 a 16, 20, 21, 28 a 30, 34, 46, 50, 51, 57 e 58.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD 02 12 09 PÁG 68117 COL 02.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD de 02/12/09 PAG 68151 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 27, 31, 32, 34, 36, 41, 43, 44, 46 a 55, 57 e 58, apresentadas na Comissão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das duas medidas contidas nos artigos 1º a 3º; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 24; pela incompatibilidade ou inadequação financeira ou orçamentária da medida contida no artigo 4º e das Emendas de nºs 26 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 7 a 9, 11, 17 a 19, 22, 25, 31, 32, 36, 41, 43, 44, 47 a 49, e 52 a 55, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 10, 12 a 16, 20, 21, 28 a 30, 34, 46, 50, 51, 57 e 58.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD 02 12 09 PÁG 68117 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao REC 333/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 125, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se".DCD de 01/12/09 PÁG 67688 COL 02.
Despacho exarado ao REC 333/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 125, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se".DCD de 01/12/09 PÁG 67688 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado ao REC 333/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 125, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se".DCD de 01/12/09 PÁG 67688 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado ao REC 333/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 125, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se".DCD de 01/12/09 PÁG 67688 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:45).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de inversão de pauta.
Verificação da votação da consulta, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. Sim: 5; não: 252; abstenção: 2; total: 259.
Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.DCD 26/11/09 PÁG 66972 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.
Apresentação do REC 333/2009, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "pela rejeição do indeferimento liminar da Emenda no 42 à MP 470/09, contido no Despacho exarado para as emendas apresentadas à referida Medida Provisória, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009."
Texto integral - Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.DCD 26/11/09 PÁG 66972 COL 01.
Texto integral - Apresentação do REC 333/2009, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "pela rejeição do indeferimento liminar da Emenda no 42 à MP 470/09, contido no Despacho exarado para as emendas apresentadas à referida Medida Provisória, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 470/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 28, 29, 30, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 56 e 59, apresentadas à Medida Provisória nº 470/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02.Publique-se.Oficie-se.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 470/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 28, 29, 30, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 56 e 59, apresentadas à Medida Provisória nº 470/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02.Publique-se.Oficie-se.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 470/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 28, 29, 30, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 56 e 59, apresentadas à Medida Provisória nº 470/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02.Publique-se.Oficie-se.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 470/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 28, 29, 30, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 56 e 59, apresentadas à Medida Provisória nº 470/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 25/11/09 PÁG 66528 COL 02.Publique-se.Oficie-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de Preferência.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a modificação na Ordem do Dia. Sim: 2; não: 259; abstenção: 1; total: 262.
Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.
Votação do Requerimento do Dep. Assis do Couto (PT-PR), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.DCD18/11/09 PAG 64655 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta a requerimento de deputado.DCD18/11/09 PAG 64655 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirada a Emenda n° 23 em face do deferimento do REQ 5844/09. DCD de 12/11/09 PAG 63168 COL 01.
Retirada a Emenda n° 23 em face do deferimento do REQ 5844/09. DCD de 12/11/09 PAG 63168 COL 01.
Texto integral - Retirada a Emenda n° 23 em face do deferimento do REQ 5844/09. DCD de 12/11/09 PAG 63168 COL 01.
Texto integral - Retirada a Emenda n° 23 em face do deferimento do REQ 5844/09. DCD de 12/11/09 PAG 63168 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5844/2009, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a retirada da Emenda nº 23 da Medida Provisória nº 470/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.
Texto integral - Apresentação do Requerimento nº 5844/2009, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a retirada da Emenda nº 23 da Medida Provisória nº 470/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60095 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60095 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 677, de 28/10/09, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 146).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 862/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470/2009, "que Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".Submete à apreciação do Congresso Nacional do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470, de 13 e outubro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências"
Texto integral - Apresentação da MSC 862/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470/2009, "que Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".Submete à apreciação do Congresso Nacional do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470, de 13 e outubro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências"
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:02 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 145 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional, do dia 27 de outubro do corrente, contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 17 horas e 15 minutos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista. Encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 59 no Diário do Senado Federal e no Diário do Congresso Nacional de 22/10/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 3756-3862 PUB Nº 022
Publicado no DSF Páginas 54080-54168
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer-PSDB( 14, 21, 23.); Deputado André Vargas-PT (31, 32); Deputado Antônio Carlos Mendes Thame-PSDB (03, 05); Deputado Beto Albuquerque-PSB (39, 40); Deputado Beto Faro-PT (45, 46); Deputado Bruno Araújo-PSDB (08, 13, 19, 20, 26, 27); Deputado Carlos Melles-DEM (57);
Deputado Carlos Zarattini-PT (42, 56); Deputado Dilceu Sperafico-PP (43, 44); Deputado Eduardo Cunha-PMDB (07, 10, 11); Deputado Fernando Coruja-PPS (04); Deputado Filipe Pereira-PSC (25);Deputada Gorete Pereira-PR (12, 30); Senadora Ideli Salvatti-PT (17, 49, 50); Deputado Ivan Valente-PSOL (01); Deputado José Carlos Araújo-PDT (37); Senadora Lúcia Vânia-PSDB (18, 24); Deputado Marco Maia-PT (36); Deputado Nazareno Fonteles-PT (58, 59); Deputado Odacir Zonta-PP (55); Deputado Odair Cunha-PT (09, 15, 51, 52, 53, 54); Deputado Paes Landim-PTB (16); Deputado Ratinho Junior-PSC (47, 48); Deputado Renato Molling-PP( 41); Deputado Rodrigo Rocha Loures-PMDB (22); Deputado Ronaldo Caiado-DEM (02, 06, 28, 29); Deputado Sandro Mabel-PR (33, 34, 35); Deputado William Woo-PPS (38).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 29 a 144)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer-PSDB( 14, 21, 23.); Deputado André Vargas-PT (31, 32); Deputado Antônio Carlos Mendes Thame-PSDB (03, 05); Deputado Beto Albuquerque-PSB (39, 40); Deputado Beto Faro-PT (45, 46); Deputado Bruno Araújo-PSDB (08, 13, 19, 20, 26, 27); Deputado Carlos Melles-DEM (57);
Deputado Carlos Zarattini-PT (42, 56); Deputado Dilceu Sperafico-PP (43, 44); Deputado Eduardo Cunha-PMDB (07, 10, 11); Deputado Fernando Coruja-PPS (04); Deputado Filipe Pereira-PSC (25);Deputada Gorete Pereira-PR (12, 30); Senadora Ideli Salvatti-PT (17, 49, 50); Deputado Ivan Valente-PSOL (01); Deputado José Carlos Araújo-PDT (37); Senadora Lúcia Vânia-PSDB (18, 24); Deputado Marco Maia-PT (36); Deputado Nazareno Fonteles-PT (58, 59); Deputado Odacir Zonta-PP (55); Deputado Odair Cunha-PT (09, 15, 51, 52, 53, 54); Deputado Paes Landim-PTB (16); Deputado Ratinho Junior-PSC (47, 48); Deputado Renato Molling-PP( 41); Deputado Rodrigo Rocha Loures-PMDB (22); Deputado Ronaldo Caiado-DEM (02, 06, 28, 29); Deputado Sandro Mabel-PR (33, 34, 35); Deputado William Woo-PPS (38).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 29 a 144)
Publicado no DCN Páginas 3756-3862 PUB Nº 022
Publicado no DSF Páginas 54080-54168
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 22/10/2009 o Termo de Reunião lavrado em 20 de outubro de 2009 pelo Diretor da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas, informando que não foi realizada a reunião convocada para aquela data.
Substituída a fl. 9 para correção do texto do Aviso nº 827, de 2009, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 54347
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2009
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 20/10/09, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros,conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 24 a 28).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 15/10/2009, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.21 a 23)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados o Ofício 613/2009/CN que informa sobre a composição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer, bem como sobre o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da presente medida provisória pelo Senhor Presidente da República, em 13 de outubro de 2009 e publicada dia 14 do mesmo mês e ano.
Fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias (PSDB), Raimundo Colombo (DEM). Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB: Gim Argello; PDT: Osmar Dias; *PV Marina Silva. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): Lúcia Vânia (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM), Cícero Lucena (PSDB), Rosalba Ciarlini (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB); Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB); PTB: Sérgio Zambiasi, PDT: Cristovam Buarque.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC). Bloco (PSDB/DEM/PPS): José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Moreira Mendes (PPS), Duarte Nogueira (PSDB). Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Dagoberto (PDT). *PHS: Miguel Martini. Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Carlos William (PTC), Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus(PT), Benedito de Lira (PP), Lincoln Portela (PR). Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Leandro Sampaio (PPS), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM). Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Uldurico Pinto (PMN).
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 14-10-2009
-Designação da Comissão: 15-10-2009(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 20-10-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 14-10-2009 a 27-10-2009(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 27-10-2009
-Prazo na CD: de 28-10-2009 a 10-11-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-11-2009
-Prazo no SF: de 11-11-2009 a 24-11-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-11-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-11-2009 a 27-11-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-12-2009
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 52155-52156
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 16, referente ao Of. /LID/Nº 274, de 14 de outubro de 2009, do Líder do Partido Popular Socialista - PPS, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), como Titular e o Deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 15, referentes à Mensagem nº 148, de 2009-CN, nº 862, de 2009, na origem, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 470, de 2009, juntamente com a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 14-10-2009
-Designação da Comissão 15-10-2009(SF)
-Instalação da Comissão - - 2009
-Emendas: até 20-10-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 14-10-2009 a 27-10-2009 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 27-10-2009
-Prazo na CD: 28-10-2009 a 10-11-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-11-2009
-Prazo no SF: 11-11-2009 a 24-11-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-11-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 25-11-2009 a
27-11-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-11-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-12-2009 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 15/10/2009 a 20/10/2009. Comissão Mista: 14/10/2009 a 27/10/2009. Câmara dos Deputados: 28/10/2009 a 10/11/2009. Senado Federal: 11/11/2009 a 24/11/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2009 a 27/11/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2009. Congresso Nacional: 14/10/2009 a 12/12/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2009 a 23/03/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:20