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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 199 de 2009
 
Autor: EXTERNO - Supremo Tribunal Federal
Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Data de apresentação: 14/10/2009
Situação atual:
Local: 
28/01/2010 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
08/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) MSG  00148 de 2009
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05910 / 2009


Norma jurídica gerada: LEI-012106  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PLANEJAMENTO, PROJETOS, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL, MUTIRÃO, REAVALIAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, REINSERÇÃO SOCIAL, PRESO, UNIFORMIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DA EXECUÇÃO PENAL, SISTEMA ELETRÔNICO, COORDENAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, INTERCÂMBIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, JUIZ AUXILIAR, SUPERVISÃO, CONSELHEIRO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 199 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 14/10/2009 
Texto inicial 14/10/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 09/11/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 04/11/2009 
  Relatório  (mais informações) 04/11/2009 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 199 de 2009
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Demóstenes Torres  (encerrado em 04/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
11/11/2009 - 17/11/2009 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
16/10/2009 - 22/10/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 199 de 2009
 
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Ordenação
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Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:

Primeiro dia: 16.10.2009
Último dia: 22.10.2009
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.

O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência da Comissão ao Senador Antonio Carlos Júnior.

A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 04/11/2009).

Anexei o Ofício nº 358/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 
Textos:
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/11/2009 a 17/11/2009.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste órgão às 15:16 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2626 de 19/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 308/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 38).

Ofício SF nº 2627 de 19/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 39).

Ofício SF nº 2628 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 40).

************* Retificado em 19/11/2009*************
Onde se lê: Ofício SF nº 2628 "comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial",
leia-se: "Ofício SF nº 2628 "comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial".
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.106 DE 2009.
DOU - 08/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/12/2009.
Ação:
A SGM, a pedido.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
Ação:
Ofício SF nº 3026 de 14/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.106, de 7 de dezembro de 2009 (fls. 55).

Ao Arquivo.
Ação:
ARQUIVADO
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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