Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2009
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para assegurar o porte de arma de fogo a integrantes das carreiras de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 451/2009
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 07/10/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para assegurar o porte de arma de fogo a integrantes das carreiras de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 10/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 326, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do presente Projeto com o PLC nº 30, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF, para in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 01/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007, ao qual se encontra ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/10/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 25/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 52410 | Aprovado o Requerimento nº 586, de 2010. A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa. |
| 02/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25286 | Leitura do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007, ao qual se encontra apensado. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21799-21800 | Aprovado o Requerimento nº 326, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário) O Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2007, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007. As matérias vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CRE. |
| 08/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12542 | Leitura do Requerimento nº 326, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do presente Projeto com o PLC nº 30, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 50260-50262 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CRE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2009
- Despachos:
- 07/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/05/2010 (aprovação do Requerimento nº 326, de 2009)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 30/03/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 09/10/2009 - 16/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, PORTE DE ARMA DE FOGO, (SINARM), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, INTEGRANTE, CARREIRA, RESPONSABILIDADE, FORNECIMENTO, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL, (IML), DIREITO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, UTILIZAÇÃO.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 25/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 586, de 2010.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 52410
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 586, de 2010, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
- 01/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007.
- 01/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007, ao qual se encontra apensado.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25286
- Avulso de requerimento
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste Órgão, nesta data.
- 27/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A Comissão recebeu o Of. SF/939/2010, do Senhor Presidente do Senado Federal, informando que o Senador Romero Jucá protocolou, junto à SGM, requerimento solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 451/2009, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2007.
Anexei ao processado as folhas 14 a 17.
À SCLSF, para as devidas providências.
- 20/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 326, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
O Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2007, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007.
As matérias vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 21799-21800
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 326, de 2010, de tramitação conjunta.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 326, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do presente Projeto com o PLC nº 30, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 12542
- Avulso de requerimento
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste orgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 432/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 23/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
- 09/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.10.2009
Último dia: 16.10.2009.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 07/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CRE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 50260-50262
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15