Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 63, de 2009

Ver também: VET 47/2009

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.053 de 09/10/2009

Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa: Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.053 de 09/10/2009
Último estado:
13/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.053 de 09/10/2009
Veto:  VET 47/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 63/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
21/09/2009
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação da matéria: - até 26/09 - publicação e distribuição de avulsos; - até 4/10 - prazo final para apresentação de emendas; - até 9/10 - publicação e distribuição de avulsos das ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLN 63/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2009 Publicado no DCN Páginas 3061-3074
11:02 - Lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2009-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Deputado Jilmar Tatto o Parecer nº 76, de 2009-CN, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da emenda apresentada.
Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Madeira.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com voto contrário do Democratas, na Câmara dos Deputados, e do Deputado Arnaldo Madeira.
Aprovada a emenda, com votos contrários das Lideranças do Governo e do PT, na Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 77, de 2009-CN)
À sanção.
À SCLCN.
22/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46129-46280
Leitura.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação da matéria:
- até 26/09 - publicação e distribuição de avulsos;
- até 4/10 - prazo final para apresentação de emendas;
- até 9/10 - publicação e distribuição de avulsos das emendas;
- até 24/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 134/2009
Origem externa:
MSG 763/2009
Data de Leitura:
21/09/2009
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (LDO), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Matérias relacionadas:
08/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 47, de 2009, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 47, de 2009, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
29/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 47/2009.
13/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.053 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00822 de 2009).
DOU - 13/10/2009 PÁG. 00034 e 00036.
Sancionada em 09/10/2009.
À SCLCN.
06/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 578, de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 179/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 179 a 182).
************* Retificado em 13/10/2009*************
onde se lê: Mensagem "SF", leia-se: "CN".
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 177 e 178).
01/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
01/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
01/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas de nºs. 168 a 176 a Redação Final. À SSCLCN.
01/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
01/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retorna a SSCLCN para a juntada do devido Anexo ao texto da Redação Final da matéria.
************* Retificado em 01/10/2009*************
Retorna a SSCLCN para a juntada do devido Anexo ao texto da Redação Final da matéria.
01/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
01/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
01/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas de nºs. 168 e 169 a Redação Final. À SSCLCN.
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
30/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:02 - Lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2009-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Deputado Jilmar Tatto o Parecer nº 76, de 2009-CN, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição da emenda apresentada.
Usam da palavra os Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Madeira.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com voto contrário do Democratas, na Câmara dos Deputados, e do Deputado Arnaldo Madeira.
Aprovada a emenda, com votos contrários das Lideranças do Governo e do PT, na Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 77, de 2009-CN)
À sanção.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3061-3074
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário,tendo em vista requerimento de urgência.
30/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Até a presente data ao Projeto foi apresentada uma (1) emenda (prazo de apresentação de emendas de 27/09 a 04/10/2009).
À SSCLCN, por solicitação.
29/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado JILMAR TATTO, conforme Of. Pres. nº 354/2009/CMO. Anexado à folha de nº 160.
23/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 546 de 23/09/09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando calendário para a tramitação do projeto (fls. 159).
À CMO.
21/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
21/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação da matéria:
- até 26/09 - publicação e distribuição de avulsos;
- até 4/10 - prazo final para apresentação de emendas;
- até 9/10 - publicação e distribuição de avulsos das emendas;
- até 24/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 46129-46280
Avulso inicial da matéria
21/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
21/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 158 ao processo, referente ao avulso do Projeto de Lei nº 15, de 2009-CN (Mensagem nº 47, de 2009-CN - nº 326, de 2009, na origem)
21/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 14 a 157, referentes à legislação citada.
21/09/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15