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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 52 de 2009
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Data de apresentação: 01/09/2009
Situação atual:
Local: 
16/12/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00694 de 2009
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00121 / 2009


Norma jurídica gerada: LEI-012109  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIO E ABASTECIMENTO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGURO RURAL.
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 52 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 01/09/2009 
Avulso de emendas  (mais informações) 15/09/2009 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 52 de 2009
 

Tramitação encerrada

 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 52 de 2009
 
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Ordenação
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Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Ação:

Juntadas folhas nºs 9 e 14, referentes à Legislação Citada.
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
 
Textos:
Ação:
Recebido neste órgão às 8:00 hs.
Ação:
Anexado Oficio ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do projeto.

À CMO
 
Textos:
Ação:
Designado Relator o Senador JOÃO RIBEIRO, conforme Of. Pres. n. 317/2009/CMO, desta data, anexado à folha nº 48.
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador JOÃO RIBEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 29 (vinte e nove ) emendas, das quais foram INADMITIDAS as de nºs 01 a 05, 07, 08, 13, 19 e 20 e REJEITADAS as de nºs 06, 9 a 12 e 14 a 18. Anexado às folhas 49 a 53.
Ação:
Matéria pautada para a 19ª Reunião Ordinária convocada para o dia 14/10/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 4ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 20/10/09.
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.

À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
Situação:
APROVADA
Ação:
12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Ribeiro, o Parecer nº 81, de 2009-CN, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Aprovado, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À Sexp.
Publicação em 26/11/2009 no DCN Página(s): 4483 - 4489
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 740 de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 189/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 57).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.109 DE 2009.
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00003.
Sancionada em 09/12/2009.
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 21:25 hs.
Ação:
Ofício CN nº 775, de 16/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.109, de 9 de dezembro de 2009 (fl. 70).

Ao Arquivo.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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