Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.142 de 21/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00 (seis milhões, quarenta mil, vinte e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.142 de 21/12/2009
Último estado:
22/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.142 de 21/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 44/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00 (seis milhões, quarenta mil, vinte e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29984-29985
Leitura da Mensagem nº 160, de 2010 (nº 1.068/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.142, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5392-5398 PUB Nº 33
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 90, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40942-40944
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40942-40944
Publicadas no Diário do Senado Federal de 02/09/2009 as Emendas nºs 1 e 2.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
18/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36447-36468
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 107/2009
Origem externa:
MCN 651/2009
Data de Leitura:
17/08/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MDIC), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUPERVISÃO, (MPO), MINISTÉRIO DO ESPORTE, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
29/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 175 de 22/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.142, de 21 de dezembro de 2009 (fls. 69).
Ao Arquivo.
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 160, de 2010 (nº 1.068/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.142, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29984-29985
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.142 DE 2009.
DOU - 22/12/2009 PÁG. 00008 a 00010.
Sancionada em 21/12/2009.
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 787, de 17/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 198/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 45 a 47).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:49 hs.
16/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 90, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5392-5398 PUB Nº 33
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15-12-2009, às 20h30min.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
30/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
29/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Miguel Corrêa, favorável nos termos do projeto. Ao projeto de Lei foram apresentadas 2 (duas) emendas, com voto pela rejeição. Anexado às folhas de nºs. 38 a 40.
16/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado MIGUEL CORRÊA, conforme Of. Pres. n. 310/2009/CMO. Anexado à folha de nº 37.
01/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no Diário do Senado Federal de 02/09/2009 as Emendas nºs 1 e 2.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40942-40944
Avulso de emendas
01/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 40942-40944
18/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anexado o calendário.
À CMO.
18/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Atas.
18/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio (CN) nº 488, de 18 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para a tramitação do projeto. (fl. nº 30)
À CMO
17/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
17/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36447-36468
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
17/08/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51