Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2009

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a isenção de taxas por uso de sistema eletrônico para participação em licitações, quando cobradas de licitantes interessados em ofertar bens e serviço para a administração pública e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 349/2009
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
12/08/2009
Descrição/Ementa
Determina a isenção de taxas por uso de sistema eletrônico para participação em licitações, quando cobradas de licitantes interessados em ofertar bens e serviço para a administração pública e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
10/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
14/10/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 6-8. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com Relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 9 a 11. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/08/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
13/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35727
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/2009
Despacho:
12/08/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 24/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/08/2009 - 20/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃOS, EMPRESA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSUNÇÃO, INTEGRALIDADE, CUSTOS, DESPESA, DETERMINAÇÃO, ISENÇÃO, TOTALIDADE, COBRANÇA, TAXAS, RESSARCIMENTO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, BENS, SERVIÇOS, LICITANTE.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 40 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexados, às fls. 12-15, Parecer da Comissão e Lista de Assinaturas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
19/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 24/05/2011.
************* Retificado em 03/06/2011*************
A presente Matéria consta da Pauta da 17ª Reunião da CAE, a realizar-se em 24/5/2011.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do
Amaral, concede Vista ao Senador Luiz Henrique, nos termos regimentais.
13/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 16ª Reunião da CAE, a realizar-se em 17/05/2011.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com Relatório contrário ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 9 a 11.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/10/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 6-8.
Relatório Legislativo
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Hélio Costa relator da Matéria.
07/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Wellington Salgado, não mais exercer o mandato de Senador.
10/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
21/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
21/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
17/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Segundo dia: 17.08.2009
Último dia: 20.08.2009
13/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Aguardando o recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
12/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 35727
Avulso inicial da matéria
12/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23