Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.141 de 21/12/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.141 de 21/12/2009
Último estado:
22/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.141 de 21/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 41/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
12/08/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29984
Leitura da Mensagem nº 159, de 2010 (nº 1.067/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.141, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5383-5392 PUB Nº 32
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Geraldo Rezende o Parecer nº 89, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12 e 14 a 16, e sendo inadmitida a Emenda nº 13.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
28/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39737-39753
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 19 a 36. À Ata-Plen, para publicação das emendas apresentadas.
28/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39737-39753
Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 28/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
14/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35854
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
14/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35831-35842
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 104/2009
Origem externa:
MSG 628/2009
Data de Leitura:
12/08/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS).
29/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 174 de 22/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.141, de 21 de dezembro de 2009 (fls. 69).
Ao Arquivo.
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:27 hs.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 159, de 2010 (nº 1.067/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.141, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29984
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.141 DE 2009.
DOU - 22/12/2009 PÁG. 00006.
Sancionada em 21/12/2009.
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 786, de 17/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 197/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 47 a 49).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:49 hs.
16/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Geraldo Rezende o Parecer nº 89, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12 e 14 a 16, e sendo inadmitida a Emenda nº 13.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5383-5392 PUB Nº 32
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15-12-2009, às 20h30min.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
28/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
21/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
14/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 4ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 20/10/09.
07/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 19ª Reunião Ordinária convocada para o dia 14/10/09.
01/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária convocada para o dia 30/09/2009 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 18ª Reunião Ordinária convocada para o dia 07/10/2009.
28/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 17ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 30/09/09.
22/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 16 (dezesseis emendas) emendas, das quais foi INADMITIDA a de nº 13 e REJEITADAS as de nºs 01 a 12 e 14 a 16. Anexadas às folhas de nºs 38 a 41.
16/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado GERALDO RESENDE, conforme Of. Pres. n. 307/2009/CMO. Anexado à folha de nº 37.
27/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 28/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 39737-39753
Avulso de emendas
26/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 19 a 36. À Ata-Plen, para publicação das emendas apresentadas.
Publicado no DSF Páginas 39737-39753
18/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 499, de 18 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando calendário para tramitação do projeto. (fls. 18)
À CMO
13/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
13/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 35854
Publicado no DSF Páginas 35831-35842
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 11 e 16, referentes à Legislação Citada.
12/08/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:55