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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 338 de 2009
 
Autor: SENADOR - Marisa Serrano
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.
Data de apresentação: 06/08/2009
Situação atual:
Local: 
02/02/2010 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: 
02/02/2010 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, CIDADÃO, DIREITO, ACESSO, DISPONIBILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INFORMAÇÕES, NOME, DATA, NASCIMENTO, ENDEREÇO, RESIDÊNCIA, TRABALHO, FOTO, CONDENADO, QUALIFICAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 338 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 06/08/2009 
Texto inicial 06/08/2009 
Legislação citada 06/08/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 18/09/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 338 de 2009
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa  (Em decisão terminativa)
Comissões: CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatores : 
Magno Malta   (atual)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Alvaro Dias  (encerrado em 02/12/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
10/08/2009 - 14/08/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 338 de 2009
 
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Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:


Primeiro dia: 10/08/2009.
Último dia: 14/08/2009.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir Relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior nos termos regimentais (em 25/11/2009).


Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Magno Malta como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta para emitir relatório.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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