Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.107 de 09/12/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte um reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.107 de 09/12/2009
- Último estado:
- 10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.107 de 09/12/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 38/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte um reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 18/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 2 no Diário do Senado Federal de 19/08/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 69105 (Volume nº I) | Leitura da Mensagem nº 276, de 2009 (nº 993/2009, na origem) de 9 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.107, de 9 dezembro de 2009. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posteriror envio do processado ao Arquivo. |
| 26/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4475-4483 | 12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado, o Parecer nº 80, de 2009-CN, favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia. À sanção. À Sexp. |
| 19/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 37334-37336 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23. ************* Retificado em 18/08/2009************* Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas. |
| 19/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 37334-37336 | Publicação das Emendas nºs 1 a 2 no Diário do Senado Federal de 19/08/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34259-34271 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ************* Retificado em 03/08/2009************* Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Instituto Nacional do Seguro Social | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 92/2009
- Origem externa:
- MSG 611/2009
- Data de Leitura:
- 03/08/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPS), (INSS), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA, AMBITO NACIONAL, (COFINS).
- 05/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 774, de 16/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que o Projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.107, de 9 de dezembro de 2009 (fl. 50).
Ao Arquivo.
- 15/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:25 hs.
- 15/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 276, de 2009 (nº 993/2009, na origem) de 9 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.107, de 9 dezembro de 2009.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posteriror envio do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 69105 (Volume nº I)
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 10/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.107 DE 2009.
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 09/12/2009.
- 07/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 738 de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 187/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 26/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 25/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12h33 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado, o Parecer nº 80, de 2009-CN, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Aprovado, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À Sexp. - Publicado no DCN Páginas 4475-4483
- 25/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25-11-2009, às 12 horas.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 16/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
- 28/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
- 21/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
- 19/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 20/10/2009.
- 14/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 2 (duas) emendas, REJEITADAS. Anexadas às folhas de nºs. 24 a 26.
- 18/08/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 2 no Diário do Senado Federal de 19/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 37334-37336
- Avulso de emendas
- 18/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulso e no Diário do Senado Federal.
- 18/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23.
************* Retificado em 18/08/2009*************
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas. - Publicado no DSF Páginas 37334-37336
- 11/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO, conforme Of. Pres. nº 287/2009/CMO. Anexado à folha de nº 20.
- 04/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio 453 (CN), de 04 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para a tramitação do projeto. (fl. nº 19)
À CMO
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
************* Retificado em 03/08/2009*************
Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 34259-34271
- 03/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 03/08/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22
