Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1815/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.119 de 15/12/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.119 de 15/12/2009
Último estado:
16/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 146/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/10/2009
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Flexa Ribeiro, com minuta de parecer favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73659
Continuação da Sessão Ordinária iniciada em 17/12/2009 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 299, de 2009, (nº. 1.036/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº. 12.119, de 15 de dezembro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
26/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62601
21:01 - A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/11/2009 Publicado no DSF Páginas 59450
Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Ofício nº 92, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
17/11/2009 Publicado no DSF Páginas 59428-59433
Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Ofício nº 92, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/08/2009 Retificado no DSF Páginas 34341-34342
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 34036-34041
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2009 - 07/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2009 - 24/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO FIO-ERRA, EXIGÊNCIA, APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, INSTALAÇÃO, CONDUTOR, PROTEÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, (ABNT).
Observações:
(EXIGE QUE OS APARELHOS ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS DISPONHAM DE CONDUTOR-TERRA (FIO TERRA) DE PROTEÇÃO E DO RESPECTIVO PLUGUE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS).
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3183 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.119, de 15 de dezembro de 2009 (fls. 53).
Ao Arquivo.
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:43 hs.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Continuação da Sessão Ordinária iniciada em 17/12/2009 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 299, de 2009, (nº. 1.036/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº. 12.119, de 15 de dezembro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 73659
17/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 012.119 DE 2009.
DOU - 16/12/2009 - Seção 1 - PÁG. 00001.
Sancionada em 15/12/2009.
02/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2779 de 01/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a mensagem SF nº 331/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Ofício SF nº 2780 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).
26/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.19).
26/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
25/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:01 - A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 62601
24/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2009 a 24/11/2009.
16/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.072, de 2009-CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Ofício nº 92, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59450
Publicado no DSF Páginas 59428-59433
Avulso de parecer
12/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
12/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Flexa Ribeiro (fls.10 a 14)
Encaminhado o Ofício nº 92/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 15).
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
21/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Flexa Ribeiro, com minuta de parecer favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
17/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro para relatar.
17/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental (último dia: 07/08/09), sem o recebimento de emendas o Projeto aguarda a designação de Relator.
17/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMA neste dia. Aguardando abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Retificado no DSF Páginas 34341-34342
Publicado no DSF Páginas 34036-34041
Avulso inicial da matéria
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, as fls. 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/07/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04