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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 141 de 2009
 
Autor: DEPUTADO - Henrique Eduardo Alves
Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 -Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (VOLUME III)
Data de apresentação: 14/07/2009
Situação atual:
Local: 
21/10/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
30/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 43 de 2009
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05498 / 2009


Norma jurídica gerada: LEI-012034  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, REFORMA ELEITORAL, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, DÉBITO, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL, DIRETÓRIO, PARTIDO POLÍTICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TSE), DESAPROVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, SUSPENSÃO, REPASSE, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, (TRE), REJEIÇÃO, CONTAS, AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, POSTERIORIDADE, CONVENÇÃO, RECEBIMENTO, NÚMERO, (CNPJ), DOAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANO ELEITORAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, HORÁRIO GRATUITO, RÁDIO, TELEVISÃO, DIFUSÃO, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA, MULHER, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO. _ ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGITIMIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ANULAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, PROPOSTA, SOLICITAÇÃO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, PRIORIDADE, PRAZO, JULGAMENTO, PREFERÊNCIA, CANDIDATURA, ACESSO, DOCUMENTO, GOZO, DIREITOS POLÍTICOS, CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, MULTA, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, EXIGÊNCIA, DENOMINAÇÃO, COLIGAÇÃO, IGUALDADE, NOME, CANDIDATO, ESCOLHA, SUBSTITUTO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, FORMULÁRIO, (INTERNET), MEIO ELETRÔNICO, DISPENSA, ASSINATURA, DOADOR, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, SÍTIO, REDE DE COMPUTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIDADE, REJEIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, REPRESENTAÇÃO, ATO ILÍCITO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, COMPRA, VOTO, GASTOS, AGENTE PÚBLICO, ABUSO DE AUTORIDADE, COMPARECIMENTO, INAGURAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES. _ DIVULGAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, SÍTIO, (INTERNET), MENSAGEM ELETRÔNICA, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, INCLUSÃO, NOME, VICE-CANDIDATO, SUPLENTE, SENADOR, PROPAGANDA, BENS PARTICULARES, GRATUIDADE, DEFINIÇÃO, BENS COMUNS, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, ÁRVORE, JARDIM, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VIA PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, HORÁRIO, DADOS, EMPRESA, VALOR, PAGAMENTO, PANFLETO, MATERIAL GRÁFICO, POSSIBILIDADE, ELEITOR, USO PESSOAL, ADESIVO, BANDEIRA, DIA, ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, VENDA, DADOS, CADASTRO, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), LEGENDA, RESTRIÇÃO, PROMOÇÃO, PRODUTO, PROPAGANDA COMERCIAL, FACULTATIVIDADE, TRANSMISSÃO, DEBATE, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, RESERVA, HORÁRIO, DIREITO DE RESPOSTA, ABUSO DE AUTORIDADE, PERDA, REGISTRO, DIPLOMA, PREFERÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. _ MANUTENÇÃO, DIREITOS, CANDIDATO, REGISTRO, SUB JUDICE, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, VALIDADE, VOTO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, PARTIDO POLÍTICO. _ CRIAÇÃO, IMPRESSÃO, VOTO, MÁQUINAS, URNA ELETRÔNICA, CONFERÊNCIA, ELEITOR, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, IDENTIFICAÇÃO, ASSINATURA DIGITAL.
Observações: (PROJETO DE REFORMA ELEITORAL QUE AUTORIZA O USO DA INTERNET NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE RECURSOS POR ESTE MEIO (WEB); DEFINE CRITÉRIOS PARA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E O HORÁRIO ELEITORAL GRATUÍTO, PROIBINDO O USO DE TRUCAGEM OU MONTAGEM; INSTITUI O VOTO IMPRESSO PARA CONFERÊNCIA COM OS DA URNA ELETRÔNICA).
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 141 de 2009
 
Texto inicial 14/07/2009 
Avulso da matéria  (mais informações) 17/07/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 09/09/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 09/09/2009 
Quadro comparativo 09/09/2009 
Redação final 16/09/2009 

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
  Requerimento  (mais informações) 19/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 19/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 19/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Requerimento  (mais informações) 20/08/2009 
  Relatório  (mais informações) 26/08/2009 

Ver :  Emendas apresentadas nas Comissões

 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 141 de 2009
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores : 
Eduardo Azeredo   (atual)

Ver :  Emendas apresentadas nas Comissões

Votação Nominal:
15/09/2009 Emenda nº 67-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.
Emenda nº 68-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.
Emenda nº 69-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 15/09/2009  - Continuação da votação, em turno único (Aprovado o Projeto com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 141 de 2009
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 114 (cento e quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 115/120, legislação citada no Projeto.

Aguardando leitura.


************* Retificado em 15/07/2009*************
Juntei, às fls. 148/164, cópia da legislação citada.

Aguardando leitura.
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/07/2009.
Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, atendendo solicitação desta Comissão.
Ação:
A Comissão, reunida no dia 05/08/2009, aprova Requerimento nº 26 - CCT de 2009, anexado às fls. 200 a 203, de autoria da Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.
Ação:
Anexadas `as fls. 204 a 227, Emendas 01 a 18, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Ação:
Anexadas às fls. 228 a 230, Emendas 19 a 21, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Ação:
A Comissão, reunida no dia 12/08/09, realizou Audiência Pública, atendendo ao requerimento nº 26 - CCT, de 2009, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº. 141, de 2009, com os seguintes convidados: Ministro Nelson Jobim, Ministro da Defesa, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Presidente das Eleições Gerais 2002; Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE; Eduardo Fumes Parajo, Presidente da Associação Brasileira de Internet - ABRANET; Paulo Tonet Camargo, Diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais - ANJ; Doutor Murillo de Aragão, Mestre em Ciência Política e Doutor em Sociologia; Jaime Wagner, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) - Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo; Fernando Neves da Silva, Advogado e Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e o Deputado Flávio Dino, Relator do Projeto na Câmara dos Deputados.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para prosseguimento de sua tramitação.
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, atendendo solicitação desta Comissão.
Ação:
A Comissão, reunida no dia 19/08/2009, aprova Requerimento nº 28 - CCT de 2009, anexado às fls. 231 e 232, de autoria dos Senadores Renato Casagrande e Flávio Torres, propondo a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.
Ação:
A Comissão, reunida no dia 19/08/2009, aprova Requerimento nº 29 - CCT de 2009, anexado a fl. 233, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, propondo a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.
Ação:
A Comissão, reunida no dia 19/08/2009, aprova Requerimento nº 30 - CCT de 2009, anexado a fl. 234, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, requerendo nos termos do art. 113, do Regimento Interno, que o PLC 141, de 2009, seja analisado em conjunto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Ação:
Anexadas às fls. 235 a 237, Emendas 22 e 23, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
Ação:
A Comissão, reunida no dia 20/08/09, realizou a 2ª Audiência Pública, atendendo ao requerimento nº 28 - CCT, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande e Flávio Torres e requerimento nº 29 - CCT, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº. 141, de 2009, com os seguintes convidados: Nilcéia Freire, Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE; Jorge Stolfi, Professor Titular do Instituto de Computação da Unicamp; Amilcar Brunazo Filho, Representante Ténico do PDT para Acompanhamento do Desenvolvimento dos Sistemas Eleitorais desde 2000 e Mamede Marques, Professor Titular da Universidade de Brasília - UnB e Membro do Comitê Multidisciplinar Instituído pela Portaria TSE nº 192.
Ação:
Em 05/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 56 - CCJ de 2009, anexado a fl. 238, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o presente projeto.


Ação:
Em 05/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 58 - CCJ de 2009, anexado a fl. 239, de autoria do Senador Marco Maciel, propondo a realização de Audiência Pública, com vistas a instruir o presente projeto.


Ação:
Em 06/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 59 - CCJ de 2009, anexado a fl. 240, de autoria do Senador Demóstenes Torres, propondo a inclusão de convidados para a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o presente projeto.


Ação:
Em 12/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 60 - CCJ de 2009, anexado a fl. 241, de autoria do Senador Inácio Arruda, propondo a inclusão de convidado para a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o presente projeto.
Ação:
Em 12/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 61 - CCJ de 2009, anexado a fl. 242, de autoria do Senador Demóstenes Torres, propondo a inclusão de convidado para a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o presente projeto.
Ação:
Em 12/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 63 - CCJ de 2009, anexado a fl. 243, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, propondo a realização de Audiência Pública, com vistas a instruir o presente projeto.
Ação:
Em 12/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 64 - CCJ de 2009, anexado às fls. 244 a 247, de autoria do Senador Flávio Torres, propondo a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o presente projeto.
Ação:
Em 19/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 66 - CCJ de 2009, anexado a fl. 248, de autoria do Senador Marco Maciel, requerendo nos termos do art. 113, do Regimento Interno, que o PLC 141, de 2009, seja analisado em conjunto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Ação:
Em 20/08/2009, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Requerimento nº 69 - CCJ de 2009 e Requerimento nº 33 - CCT de 2009 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, anexado a fl. 249, de autoria do Senador Flávio Torres, propondo a inclusão de convidado para a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o presente projeto.
Ação:
Em 13/08/2009, foi apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emenda 01, anexadas às fls. 250 a 253, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Ação:
Em 14/08/2009, foi apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emenda 02, anexadas às fls. 254 a 255, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Ação:
Em 18/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emendas 03 e 04, anexadas às fls. 256 a 258, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Ação:
Em 19/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emendas 05, 06 e 07 anexadas às fls. 259 a 265, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Junior e Osmar Dias.
Ação:
Em 20/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emendas de nºs 08 a 15 anexadas às fls. 266 a 279, de autoria dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Sérgio Guerra e Francisco Dornelles.
Ação:
Anexadas às fls. 280 a 298, Emendas 24 a 32-CCT, de autoria do Senador Cristovam Buarque e às fls. 299 a 301, Emenda 33-CCT, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Ação:
Em 25/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania as Emendas de nºs: 16 a 19 anexadas às fls. 302 a 312, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; 20 a 23 anexadas às fls. 313 a 317, de autoria do Senador Renato Casagrande e 24 a 26 anexadas às fls. 318 a 322, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Ação:
Em 25/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania as Emendas de nºs: 27 a 39 anexadas às fls. 323 a 336, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e Emenda n°. 40 anexada à fl. 337, de autoria do Senador César Borges.
Ação:
Em 26/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania as Emendas de nºs: 41 anexada a fl. 338 , de autoria do Senador Eduardo Suplicy; Emendas nºs 42 a 46 anexadas às fls. 339 a 343, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko; Emenda nº 47 anexadas às fls. 344 a 347, de autoria do Senador Valdir Raupp; Emenda nº 48 anexadas às fls. 348 e 349, de autoria do Senador Álvaro Dias, Emenda nº 49 anexada a fl. 350, de autoria da Senadora Kátia Abreu e a Emenda nº 50 anexada às fls. 351 a 352, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.

Em 26/08/2009, o Senador Tasso Jereissati retirou a Emenda nº 3, apresentada perante a CCJ.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelos relatores, Senadores Eduardo Azeredo (CCT) e Marco Maciel (CCJ), com relatório favorável com oito Emendas que apresentam; favorável às Emendas nºs 1, 2, 5, 11, 14, 15 e 22 apresentadas perante a CCT; favorável às Emendas nºs 4, 12, 13, 20, 23 e 40 apresentadas perante a CCJ; favorável parcialmente às Emendas nºs 3, 4, 6, 9, 10, 12, 13, 17, 20, 21, 23 e 33 apresentadas perante a CCT; favorável parcialmente às Emendas nºs 1, 5, 8, 14, 16, 17 e 24 apresentadas perante a CCJ; contrário às Emendas nºs 7, 8, 16, 18, 19 e 24 a 32 apresentadas perante a CCT; contrário às Emendas nºs 2, 6, 7, 9, 10, 11, 15, 18, 19, 21, 22 e 25 a 39, estando em condições de ser incluído em pauta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores membros de ambas Comissões, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório dos Senadores Eduardo Azeredo, Relator na CCT e Marco Maciel, Relator na CCJ e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
Ação:
Em 27/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emendas nºs 51 e 52 anexadas às fls. 353 a 356, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Ação:
em 28/08/2009, foi apresentada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática emenda nº 34, anexada às fls. 357 e 358, de autoria dos Senador Delcídio Amaral.
Ação:
Em 28/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania as Emendas de nºs: 53 a 57 anexadas às fls. 359 a 364, de autoria do Senador Pedro Simon.
Ação:
Em 31/08/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania as Emendas de nºs: 58 à 62 anexadas às fls. 364 à 377, de autoria do Senador Valter Pereira; Emenda nº 63 anexadas às fls. 378 e 379, de autoria do Senador Lobão Filho e Emendas de nºs: 64 à 70 anexadas às fls. 380 à 386, de autoria do Senador Pedro Simon.
Ação:
Em 01/09/2009, foram apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Emenda nº 71 anexada a fl. 387, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko; Emenda nº 72 anexadas as fls. 388 e 389, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; Emendas nº 73 e 74 anexadas as fls. 390 e 391, de autoria do Senador Aloizio Mercadante; Emenda nº 75 anexada a fl. 392, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e Emenda nº 76 anexada a fl. 393, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.



Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelos relatores, Senadores Eduardo Azeredo (CCT) e Marco Maciel (CCJ), com relatório favorável com quinze Emendas que apresentam; favorável às Emendas nºs 1, 2, 5, 11 e 15 apresentadas perante à CCT; favorável às Emendas nºs 6, 12, 13, 20, 23, 40, 48 e 54, apresentadas perante a CCJ; favorável parcialmente às Emendas nºs 3, 4, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 33 e 34 apresentadas perante a CCT; favorável parcialmente às Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 14, 16, 17, 24, 50, 52, 58, 61, 62, 63, 64 e 67 apresentadas perante a CCJ; contrário às Emendas nºs 7, 8, 16, 18, 19 e 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 apresentadas perante a CCT; contrário às Emendas nºs 2, 7, 9, 10, 11, 15, 18, 19, 21, 22 e 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 55, 56, 57, 59, 60, 65, 66, 68, 69 e 70 apresentadas perante a CCJ; e pela prejudicialidade da Emenda nº 49, apresentada perante a CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.

Anexadas as fls. 394 à 452, primeiro parecer oferecido.
Ação:
Na 31ª Reunião da CCT realizada no dia de hoje, em conjunto com a 32ª Reunião da CCJ, é lido o Relatório de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo (CCT) e Marco Maciel (CCJ).
Sob a Presidência do Senador Demóstenes Torres é aberta a discussão e usam da palavra os Senhores Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Álvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Lobão Filho e os Senadores Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, Presidente da CCT e da CCJ, respectivamente.
A Presidência encerra a discussão e suspende a Reunião.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelos relatores, Senadores Eduardo Azeredo (CCT) e Marco Maciel (CCJ), com relatório favorável com 18 (dezoito) Emendas que apresentam; pela aprovação das Emendas CCJ de nºs 6, 12, 13, 20, 23, 40, 48, 54, 57, 72, 73 e 75; e das Emendas CCT de nºs 1, 2, 5, 6, 11, 14 e 15; pelo acatamento parcial, nos termos de subemendas, das Emendas CCJ nºs 1, 4, 5, 8, 14, 16, 17, 21, 24, 50, 52, 58, 61, 62, 63, 64, 67e 71; e das Emendas CCT de nºs 3, 9, 10, 12, 13, 20, 21, 22, 23, 33 e 34; pela rejeição das emendas CCJ de nºs 2, 7, 9, 10, 11, 15, 18, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 55, 56, 59, 60, 65, 66, 68, 69, 70, 74 e 76; e das emendas CCT de nºs 4, 7, 8, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32; pela prejudicialidade da emenda nº 49 CCJ (subemenda à emenda nº 3-CCJ, retirada pelo autor); pela retirada da Emenda nº 3-CCJ, conforme solicitado pelo autor, Senador Tasso Jereissati, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 453 a 471 o segundo parecer oferecido.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência declara reaberta, nesta data, a 31ª Reunião da CCT conjunta com a 32ª Reunião da CCJ, dando prosseguimento à apreciação da matéria.

São apresentadas as Emendas de Relator nºs 19 e 20.

São aprovados: Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas de Relator CCT/CCJ n.ºs 1, 2 e 6; Requerimento de Destaque para Votação em Separado da Emenda CCT n.º 33; Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas CCJ n.ºs 2, 7, 25, 29, 31, 32, 34, 35, 38, 46, 50, 60 e 76.
Aprovado o Requerimento, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, para votação pelo processo nominal referente aos destaques para as Emendas CCJ n.ºs 29 e 50.

É aprovado o Relatório, na CCT e na CCJ, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo (CCT) e Marco Maciel (CCJ), ressalvado os destaques, que passa a constituir Parecer CCT/CCJ, favorável ao Projeto, com vinte (20) Emendas de relator que apresentam e pela aprovação das Emendas CCJ de nºs 1, 6, 12, 13, 20, 23, 40, 48, 54, 57, 72, 73, 75 e 76; e das Emendas CCT de nºs 1, 2, 5, 6, 11, 14 e 15; pelo acatamento parcial, nos termos de subemendas, das Emendas CCJ nºs 2, 4, 5, 8, 14, 16, 17, 21, 24, 25, 50, 52, 58, 61, 62, 63, 64 e 67; e das Emendas CCT de nºs 3, 9, 10, 12, 13, 20, 21, 22, 23, 33 e 34; pela rejeição das emendas CCJ de nºs 7, 9, 10, 11, 15, 18, 19, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 53, 55, 56, 59, 60, 65, 66, 68, 69, 70 e 74; e das Emendas CCT de nºs 4, 7, 8, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32; pela prejudicialidade da Emenda CCJ nº 49 (subemenda à Emenda CCJ nº 3, retirada pelo autor, Senador Tasso Jereissati).

A Senadora Serys Slhessarenko retira a Emenda CCJ nº 71.

São retirados, pelos respectivos autores, os Requerimentos de Destaque para as Emendas CCJ nºs 2, 25, 31, 32, 34, 35 e 38.

É rejeitado o Destaque, de iniciativa do Senador Marcelo Crivella, referente à Emenda CCT nº 33. Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, Roberto Cavalcanti, Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy.

É rejeitado o Destaque, de iniciativa da Senadora Serys Slhessarenko, referente à Emenda CCJ nº 46.

São rejeitados os Destaques, de iniciativa dos Senadores Osmar Dias e Valter Pereira, referente às Emendas CCJ nº 7 e 60, respectivamente. Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira e Francisco Dornelles.

Procedida a votação nominal, é rejeitado o Destaque, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, referente à Emenda CCJ nº 29.

Procedida a votação nominal, é rejeitado o Destaque, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, referente à Emenda CCJ nº 50.

É rejeitado o Destaque, de autoria do Senador Inácio Arruda, referente à Emenda de Relator nº 1 CCT/CCJ. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Renato Casagrande, Pedro Simon e Eduardo Suplicy.Vota pela abstenção a Senadora Marina Silva.

São rejeitados os Destaques, de iniciativa dos Senadores Inácio Arruda, Osmar Dias e Flávio Torres, referentes à Emenda de Relator nº 2 CCT/CCJ. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Osmar Dias, Pedro Simon e Wellington Salgado de Oliveira.

É rejeitado o Destaque, de iniciativa do Senador Inácio Arruda, referente à Emenda de Relator nº 6 CCT/CCJ. Vota vencido o Senador Inácio Arruda.

São acolhidas, parcialmente, as Emendas CCJ nºs 2 e 25.

É aprovado, na íntegra, o Destaque referente à Emenda CCJ nº 76.

Anexado às fls. 472 a 483, o terceiro parecer oferecido.
Ação:
Juntei a Decisão constante do Parecer único da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela aprovação do PLC nº 141, de 2009, com as Emendas nºs 1-CCT-CCJ a 64-CCT-CCJ.


Anexei o Requerimento nº 97, de 2009-CCJ (de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante), de URGENCIA para a matéria).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Às 21 horas e 31 minutos.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 556/563, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer Conjunto da CCT e CCJ.
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.170, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.457, de 2009-CCT/CCJ, Relatores Senadores Eduardo Azeredo e Marco Maciel, respectivamente, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 64-CCT/CCJ.
Usam da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ) e Eduardo Azeredo (Relator na CCT), para prestarem esclarecimentos; tendo se manifestado os Senadores Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Mariana Silva, Alvaro Dias, José Agripino e Eduardo Suplicy.
Leitura das seguintes Emendas de Plenário:
- nºs 65, 66, 67 e 68-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- nº 69-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- nº 70-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- nº 71-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- nº 72-PLEN, de autoria do Senador Aloizio Mercadante;
- nº 73-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- nºs 74 e 75-PLEN, de autoria do Senador Aloizio Mercadante;
- nº 76-PLEN, de autoria do Senador Tião Viana;
- nº 77-PLEN, de autoria do Senador Serys Slhessarenko;
- nºs 78 e 79-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella;
- nºs 80 e 81-PLEN, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti;
- nº 82-PLEN, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira; e
- nºs 83 e 84-PLEN, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
É lido e deferido o Requerimento nº 1.171, de 2009, de autoria do Senador Tião Viana, que solicita a retirada da Emenda nº 76-PLEN.
É proferido, em conjunto, pelos Senadores Marco Maciel e Eduardo Azeredo o Parecer nº 1.458, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas de Plenário, de nºs 65 a 84, concluindo pelo acolhimento integral da Emenda nº 74-PLEN e parcial das Emendas nºs 75 e 82-PLEN, nos termos de Subemendas e, ainda, pelo não acolhimento das demais emendas.
Lidos e aprovados, em globo, os seguintes Requerimentos:
- nº 1.172, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CCT/CCJ;
- nº 1.173, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CCT/CCJ;
- nº 1.174, de 2009, de autoria do Senador Osmar Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-CCT/CCJ;
- nº 1.175, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-CCT/CCJ;
- nº 1.176, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37-CCT/CCJ;
- nº 1.177, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38-CCT/CCJ;
- nº 1.178, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38-CCT/CCJ, § 3º;
- nº 1.179, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38-CCT/CCJ, § 4º;
- nº 1.180, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39-CCT/CCJ;
- nº 1.181, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador José Nery, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39-CCT/CCJ;
- nº 1.182, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54-CCT/CCJ;
- nº 1.183, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55-CCT/CCJ;
- nº 1.184, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 62-CCT/CCJ;
- nº 1.185, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67-PLEN;
- nº 1.186, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68-PLEN;
- nº 1.187, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69-PLEN;
- nº 1.188, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71-PLEN; e
- nº 1.189, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN.
Lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1.190, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando votação nominal da Emenda nº 54-CCT/CCJ;
- nº 1.191, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando votação nominal da Emenda nº 55-CCT/CCJ;
- nº 1.192, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando votação nominal da Emenda nº 67-PLEN;
- nº 1.193, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando votação nominal da Emenda nº 72-PLEN; e
- nº 1.194, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação nominal da Emenda nº 38-CCT/CCJ.
O Presidente informa que os Relatores haviam apresentado à Mesa as Emendas nºs 85 a 88-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas e os Destaques, com abstenção do Senador Almeida Lima.
Aprovadas, em globo, as emendas de parecer favorável, ressalvadas as emendas destacadas. (Emendas aprovadas, da CCT/CCJ: nºs 3 a 7; 9 a 36; 40 a 53; 56 a 61, 63 e 64. Emendas aprovadas, de Plenário: nºs 74 e 85 a 88).
Tornados sem efeito os requerimentos de destaques para votação em separado das Emendas nºs 54 e 55-CCT/CCJ, bem como, os respectivos requerimentos de votações nominais; ficando as referidas emendas aprovadas.
Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CCJ, destacada, com abstenção do Senador Almeida Lima.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Renato Casagrande, Arthur Virgílio, Demóstenes Torres e Marco Maciel (Relator na CCJ).
Aprovada a Emenda nº 8-CCT/CCJ, destacada.
Aprovada a Emenda nº 37-CCT/CCJ, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Valadares e Valter Pereira.
Anunciada a votação nominal da Emenda nº 38-CCT/CCJ, usam da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Romero Jucá, Tasso Jereissati, José Sarney, Cícero Lucena, Efraim Morais, Aloizio Mercadante, Marconi Perillo, Renato Casagrande, Valter Pereira, Demóstenes Torres e José Agripino.
A Presidência suspende a sessão às 22 horas e 27 minutos, tendo em vista a falta de quorum para o prosseguimento da votação.
Retomada a sessão em 10/09/2009, a Presidência, tendo em vista a persistência da falta de quorum, transfere o prosseguimento da votação para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 15.
(Anexadas ao processado as Fl. nºs 564, 564-A, 564-B e 565 a 665)
À SCLSF.
Publicação em 10/09/2009 no DSF Página(s): 42388 - 42618 ( Ver Diário )
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da votação)
Aprovada a Emenda nº 2-CCT/CCJ, com os votos contrários dos Senadores Jefferson Praia e Wellington Salgado de Oliveira, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Aloizio Mercadante e Marco Maciel (Relator da CCJ).
Prejudicada a Emenda nº 39-CCT/CCJ, em virtude da aprovação da Emenda nº 85-PLEN, tendo usado da palavra o Senador José Nery.
Aprovada Subemenda à Emenda nº 75-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT).
Aprovada a Emenda nº 38-CCT/CCJ, com abstenção do Senador Renato Casagrande, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Demóstenes Torres, José Agripino, Aloizio Mercadante, Antônio Carlos Júnior, Tasso Jereissati, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Tião Viana, Roberto Cavalcanti, Eduardo Suplicy, Mão Santa, Arthur Virgílio, Antônio Carlos Valadares, Renato Casagrande e Flexa Ribeiro.
Aprovada Subemenda à Emenda nº 82-PLEN, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), que se manifestou favoravelmente à Subemenda.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, ressalvados as destacadas.
Rejeitada a Emenda nº 67-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 23, Não - 39; Total - 62, após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Pedro Simon, Jefferson Praia, Sérgio Guerra, Epitácio Cafeteira, Marina Silva, Cristovam Buarque, Arthur Virgilio e Garibaldi Alves Filho.
Rejeitada a Emenda nº 68-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 16; Não - 41; Abst. - 1; Total - 58, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e José Agripino. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Eduardo Suplicy, com apoiamento dos Senadores Fátima Cleide, Marina Silva, Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Cristovam Buarque e Jefferson Praia.)
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando votação nominal para as Emendas nºs 69 e 71-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 69-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 27; Não - 39; Total - 66, tendo o Senador Marco Maciel (Relator na CCJ) manifestado-se contrariamente, e usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira, Heráclito Fortes, Marina Silva, Kátia Abreu, Renan Calheiros, José Nery, Sérgio Guerra, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel (Relator na CCJ), Geraldo Mesquita Júnior e José Agripino.
Lido e rejeitado o Requerimento nº 1.220, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando preferência para votação da Emenda nº 72-PLEN antes da Emenda nº 71-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Alvaro Dias.
Aprovada Subemenda à Emenda nº 71-PLEN, nos termos oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo (Relator na CCT), tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Sarney, Ideli Salvatti, Alvaro Dias, Arthur Virgílio, José Agripino, Inácio Arruda, Osmar Dias, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery e Marina Silva.
O Senador Marco Maciel (Relator da CCJ), apresenta adequações redacionais, propostas pelos Relatores.
Aprovada as adequações redacionais propostas pelos Relatores.
Leitura do Parecer nº 1.468, de 2009-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, com voto contrário do Senador Aloizio Mercadante.
A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicadas as Emendas nºs 47, 53, 62, 71, 72, 78, 80 e 86.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. ( Ver votação nominal )
Ação:
Recebido neste órgão às 10:06 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1.973 de 16/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
Ação:
À SGM, a pedido.
Ação:
Juntei, às fls. 737/739 do Volume II, o Oficio circular nº 043/SPM/PR, de 20.08.09, da Coordenadora da Comissão Tripartite, da Subsecretaria de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, Sônia Malheiros Miguel, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, contendo manifestação a respeito do presente projeto.

Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
Ação:
À SGM, a pedido.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 16:27 hs.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.034 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00787 de 2009).
DOU - 30/09/2009 PÁG. 00001 e 00088.
Sancionada em 29/09/2009.


À SCLCN.
Ação:
Ao PLEG para abertura do Volume III.
Ação:
Encerrado o Vol. II, Aberto o Vol. III.
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 43/2009.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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