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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 140 de 2009
 
Autor: DEPUTADO - José Carlos Araújo
Ementa: Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes. (altera procedimentos e normas para locação de imóvel urbano).
Data de apresentação: 13/07/2009
Situação atual:
Local: 
10/12/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 58 de 2009
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  00071 / 2007


Norma jurídica gerada: LEI-012112  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CRITÉRIOS, ALUGUEL, IMÓVEL COMERCIAL, LOJA, CENTRO COMERCIAL, RUA, IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCADOR, LOCATÁRIO, CESSÃO, REVISÃO, CONTRATO, ALUGUEL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, DEVOLUÇÃO, MULTA CONTRATUAL, ARBITRAMENTO JUDICIAL, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONTRATO IMOBILIÁRIO, RETOMADA, RECUPERAÇÃO, IMÓVEL, FIANÇA, FIADOR, FALÊNCIA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUÉIS, PROCEDIMENTO JUDICIAL.
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 140 de 2009
 
Texto inicial 13/07/2009 
Avulso da matéria  (mais informações) 14/07/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 04/11/2009 
Texto final revisado 10/11/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 19/10/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 28/10/2009 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 140 de 2009
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Ideli Salvatti  (encerrado em 27/10/2009 - Parecer Oferecido)

Prazos:
06/11/2009 - 12/11/2009 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
16/07/2009 - 05/08/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 140 de 2009
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntamos às fls. 26/31 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:

Primeiro dia: 16.07.2009
Último dia: 05.08.2009
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir Relatório.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 45º Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Projeto relatado pela Senadora Ideli Salvatti, e a Emenda nº 1 - CCJ, de Redação.

Assina sem voto Senador Arthur Virgílio.

Anexei o Texto Final do PLC nº 140, de 2009, na CCJ.

Anexei o Ofício nº 351/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 48, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
 
Textos:
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/11/2009 a 12/11/2009.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Recebido neste órgão às 15:54 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56 a 60).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2622, de 19/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 309/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 67).

Ofício SF nº 2623, de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 68).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.112 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01004 de 2009).
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00008 e 00035.
Sancionada em 09/12/2009.

À SCLCN.
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 58/2009.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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