Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2009
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5829/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 12.011 de 04/08/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.011 de 04/08/2009
- Último estado:
- 05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Lobão Filho. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 01/07/2009). Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35013-35015 | Leitura da Mensagem nº 162, de 2009 (nº 614/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009. À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
14/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31998-31999 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29357-29363 | Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
19/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24253-24268 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 814/2005
- Data de Leitura:
- 18/06/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/06/2009 - 26/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2009 - 10/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DEFINIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ACRÉSCIMO, SEÇÃO JUDICIÁRIA, CARGO EFETIVO, JUIZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
- 09/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 09/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 20/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1617 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:34 hs.
- 10/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 162, de 2009 (nº 614/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35013-35015
- 10/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 07/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012011 DE 2009.
DOU - 05/08/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/08/2009.
- 30/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 51, Ofício nº 302/2009, da Ordem dos advogados do Brasil, de Jundiaí, Estado de São Paulo, manifestando a aprovação da referida matéria.
À SEXP.
- 29/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 16/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1358, de 15/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 151/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 50).
Ofício SF nº 1359, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, em revisão, e sem alterações, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
- 14/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 a 44)
- 13/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:25 hs.
- 13/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 13/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31998-31999
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
- 02/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29357-29363
- Avulso de parecer
- 02/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 41 cópia da legislação citada em parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 02/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Lobão Filho.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 181/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 30/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2009.
Último dia: 26/06/2009.
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 24253-24268
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 33, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 18/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:18