Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2009
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, para revogar dispositivo que possibilita a cobrança pela realização de exames e a utilização de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra, inclusive a cobrança de honorários médicos, na coleta de sangue, componentes ou derivados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/04/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 266/2009
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 17/06/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, para revogar dispositivo que possibilita a cobrança pela realização de exames e a utilização de insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra, inclusive a cobrança de honorários médicos, na coleta de sangue, componentes ou derivados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 03/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, em 03/11/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto relatado pela Senadora Lúcia Vania, por unanimidade, com onze (11) votos contrários. Juntei o Ofício nº 23/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 126/2011
- Data:
- 18/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 126, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela rejeição do projeto. Leitura do Ofício nº 23/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/06/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 13183 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao Arquivo. |
19/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11787-11788 | Leitura do Parecer nº 126, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela rejeição do projeto. Leitura do Ofício nº 23/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o disposto no art. 91 §§ 3º a 5º do Regimento Interno. |
19/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11727-11733 | Leitura do Parecer nº 126, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela rejeição do projeto. Leitura do Ofício nº 23/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o disposto no art. 91 §§ 3º a 5º do Regimento Interno. |
18/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23928-23929 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/2009
- Despacho:
- 17/06/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 13/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2009 - 25/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/04/2011 - 28/04/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, COBRANÇA, MÃO-DE-OBRA, UTILIZAÇÃO, INSUMOS, MATERIAL, REAGENTES, HONORÁRIOS, REALIZAÇÃO, EXAME, COLETA, SANGUE, HEMATOLOGIA, DERIVADOS.
- 02/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 29/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 13183
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
- 18/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 126, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela rejeição do projeto.
Leitura do Ofício nº 23/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o disposto no art. 91 §§ 3º a 5º do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11787-11788
- Publicado no DSF Páginas 11727-11733
- P.S 126/2011
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, à fl. 11, legislação citada no parecer da CAS.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h e10.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto relatado pela Senadora Lúcia Vania, por unanimidade, com onze (11) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 23/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 30/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, dia 30/03/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, dia 06/04/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 28/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no Relatório, concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, em 03/11/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar a presente matéria.
- 26/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.06.2009
Último dia: 25.06.2009
- 18/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 17/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 17/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DSF Páginas 23928-23929
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:10