Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 700/2003
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos centros comerciais e similares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/06/2010 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Autógrafo - PLC 119/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos centros comerciais e similares.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26433
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo.
À Sarq.
27/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23838-23847
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 601, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 110/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF
16/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23521-23522
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 07/04/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/06/2009 - 23/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2010 - 04/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, CONTROLE, FACILITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, DELITO, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, COMÉRCIO.
11/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo.
À Sarq.
Publicado no DSF Páginas 26433
07/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/05/2010 a 04/06/2010.
26/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 601, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 110/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 23838-23847
Avulso de parecer
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 22 a 24, cópia das notas taquigráficas da 18ª reunião da CCJ, de 12.5.2010.
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Tasso Jerreissati.
A Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Vota vencido o Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria.
Anexei o Ofício nº 110/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Demóstenes Torres.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres avoca a Relatoria "ad hoc", em substituição ao Senador Romeu Tuma.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Tasso Jereissati.
Durante a discussão, o Relator "ad hoc" reformula o Relatório, para concluir com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Concedida vista aos Senadores Pedro Simon, Marco Maciel e Valdir Raupp nos termos regimentais.
26/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir Relatório.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/06/2009
Ultimo dia: 23/06/2009.
16/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23521-23522
Avulso inicial da matéria
15/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21