Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2009

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1989/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.001 de 29/07/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.001 de 29/07/2009
Último estado:
03/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2009
Descrição/Ementa
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35013-35015
Leitura da Mensagem nº 153, de 2009 (nº 599/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.001, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29823-29824
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27304-27310
Leitura do Parecer nº 850/2009-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 164/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20403-20415
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 297/2007
Data de Leitura:
27/05/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/06/2009 - 05/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/06/2009 - 03/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), DÉCIMA QUINTA REGIÃO, SEDE, MUNICÍPIO, CAMPINAS, (SP), AUMENTO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ TOGADO VITALÍCIO, REPRESENTAÇÃO, (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DIVISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, SEÇÃO, TURMA ESPECIALIZADA, PRESIDÊNCIA. _ CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, JUIZ, SECRETÁRIO, TURMA DE TRIBUNAL.
20/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1614 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.001, de 29 de julho de 2009 (fls. 54).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 153, de 2009 (nº 599/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.001, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35013-35015
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012001 DE 2009.
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/07/2009.
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1180 de 08/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 139/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 43).
Ofício SF nº 1181 de 08/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44).
06/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 a 38).
06/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
06/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 29823-29824
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/06/2009 a 03/07/2009.
26/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/06/2009 a 03/07/2009.
25/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 850/2009-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 164/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27304-27310
Avulso de parecer
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 34/35, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Adelmir Santana (em 24/06/2009).
Anexei o Ofício nº 164/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 33)
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01-06-2009.
Último dia: 05-06-2009.
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 01-06-2009.
Último dia: 05-06-2009.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20403-20415
Avulso inicial da matéria
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 25/26, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
27/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:45