Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2009
- Iniciativa
- Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor que ao seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, serão assegurados os mesmos direitos conferidos ao excombatente a que se refere o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com exceção do disposto em seu inciso I, prevê no parágrafo único que lei de iniciativa do Congresso Nacional disporá sobre reparação de natureza econômica ao seringueiro enquadrado no caput deste artigo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 19/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
- Data:
- 20/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 09/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/08/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Marco Maciel, em substituição ao Senador Geraldo Mesquita Júnior. A Comissão aprova o Relatório, que passa a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.271, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/05/2009
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/02/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 14). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 11/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35156-35161 | Leitura do Parecer nº 1.271, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18293-18295 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2009
- Despacho:
- 20/05/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 05/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marco Maciel (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETOS-LEI, FIXAÇÃO, EXTENSÃO, SOLDADOS DA BORRACHA, CONCESSÃO, DIREITO, EX COMBATENTE, RESSALVA, APROVEITAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ESTABILIDADE.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 14).
- Quadro Comparativo
- 11/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 10/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.271, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35156-35161
- Avulso de parecer
- 10/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Marco Maciel, em substituição ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 05/08/2009). - Parecer
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 01 e 02 de julho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3, em 01/07/2009.
A Presidência concede vista a Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior e do avulso da matéria a Senhora Senadora.
************* Retificado em 01/07/2009*************
Na 21ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 01 e 02 de julho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3, em 01/07/2009.
A Presidência concede vista a Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marco Maciel (Relator "Ad hoc") e do avulso da matéria a Senhora Senadora.
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para emitir relatório.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18293-18295
- Avulso inicial da matéria
- 20/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24