Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2009
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a revisão de ofício da decisão do perito médico da Previdência Social que opinar pela cessação do auxílio-doença do dependente químico antes do final de seu tratamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 202/2009
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 20/05/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a revisão de ofício da decisão do perito médico da Previdência Social que opinar pela cessação do auxílio-doença do dependente químico antes do final de seu tratamento.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/05/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 21/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18289-18290 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2009
- Despacho:
- 20/05/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/05/2009 - 28/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, EX OFFÍCIO, REVISÃO, PERÍCIA MÉDICA, DESIGNAÇÃO, JUNTA MÉDICA, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, PERITO, MEDICO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO DOENÇA, DEPENDENTE, QUIMICO, SEGURADO, ANTECIPAÇÃO, CONCLUSÃO, TRATAMENTO.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 09/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renato Casagrande, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18/11/2009, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Renato Casagrande.
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, em 24/09/2009, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- 20/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Renato Casagrande, para relatar a presente matéria.
- 29/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 22.05.2009
Último dia: 28.05.2009
- 21/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 20/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 18289-18290
- Avulso inicial da matéria
- 20/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:14