Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Ricardo Izar (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3954/1997
Assunto
Economia e Desenvolvimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962. (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria a SUNAB).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 68/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2009
Descrição/Ementa
Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962. (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria a SUNAB).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de Lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos; d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
08/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/11/2009, o Presidente da Comissão designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao P... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Sen. Gerson Camata, Relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01- CAE (Substitutivo) aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos( fls.21 a 24). Pronto para a pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2010
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Gerson Camata, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo). Juntada a lista de assinatura de Pa... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18061-18062
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de Lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CAE, à CRA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CRA - PLC 68/2009 Senador Osmar Dias (PDT/PR) CAE 08/09/2009 Aprovada - SF-CAE - 10/11/2009, Aprovada - SF-CRA - 02/03/2010

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 10/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 02/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/05/2009 - 27/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, REALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, FIXAÇÃO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, CRIAÇÃO, (SUNAB).
Observações:
(REVOGA A LEI DELEGADA Nº 4, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONSISTINDO A INTERVENÇÃO, BASICAMENTE NA DESAPROPRIAÇÃO, COMPRA, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E FIXAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E A LEI DELEGADA Nº 5 QUE CRIOU A SUNAB).
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
04/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir Relatório.
02/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Gerson Camata, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo).
Juntada a lista de assinatura de Parecer (fl. 25).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
15/12/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria constou da pauta, tendo sido adiada
09/12/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. Gerson Camata, Relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 01- CAE (Substitutivo) aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos( fls.21 a 24).
Pronto para a pauta.
Relatório Legislativo
25/11/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Gerson Camata para relatar a matéria.
Ao gabinete do Senador Gerson Camata.
11/11/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando distribuição.
10/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/11/2009, o Presidente da Comissão designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda n.º 1 - CAE (Substitutivo).
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, conforme despacho inicial.
EMENDA 1 / CAE / CRA - PLC 68/2009
Parecer
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 03/11/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
08/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
28/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, dia 27/05, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
19/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 08/09/2009*************
Aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 21/05/2009
Último dia: 27/05/2009
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de Lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CAE, à CRA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18061-18062
Avulso inicial da matéria
13/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos a fl.10 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
13/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04