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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 189 de 2009
 
Autor: SENADOR - Gim Argello
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar o prazo de cinco dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente.
Data de apresentação: 12/05/2009
Situação atual:
Local: 
03/11/2009 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação: 
03/11/2009 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DATA, RECEBIMENTO, COBRANÇA, INEXISTÊNCIA, DÉBITO, FIXAÇÃO, DIREITO, CONSUMIDOR, RESSARCIMENTO, DUPLICIDADE, VALOR, RESSALVA, HIPÓTESE, ERRO, RESPONSABILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, EMITENTE, FORNECEDOR.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 189 de 2009
 
Avulso da matéria  (mais informações) 12/05/2009 
Legislação citada 12/05/2009 
Relatório 14/08/2009 

Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
  Texto inicial  (mais informações) 13/08/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 189 de 2009
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (DESPACHO INICIAL)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle  (Em decisão terminativa)
Comissões: CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatores : 
João Pedro  (encerrado em 03/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
Marina Silva   (atual)

Prazos:
14/05/2009 - 20/05/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CMA) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 189 de 2009
 
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Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
 
Textos:
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.

Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas.

Primeiro dia: 14.05.2009
Último dia: 20.05.2009
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 20.05.2009, não foram oferecidas emendas.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador JOÃO PEDRO, para relatar.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Relatório devolvido pelo Relator, Senador João Pedro, pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Ação:
A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.

************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 9 e 10, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião"
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, é designada relatora "ad hoc", Senadora Marina Silva. É aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CMA (fls.4 a 9).
O processado retorna à Senadora para elaboração de emenda à ementa para adequação da redação final.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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