Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2009
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para revogar a exigência de que 20% dos militares em exercício na Agência retornem ao Comando da Aeronáutica a cada ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/10/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 186/2009
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para revogar a exigência de que 20% dos militares em exercício na Agência retornem ao Comando da Aeronáutica a cada ano.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 24/06/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 04/08/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data, nova minuta de Parecer da Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009. Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela Rejeição do Projeto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 01/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e no mérito pela sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, no exercício da Presidência, designa Relator "ad hoc", o Senador Pedro Simon, em substituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição. Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47536 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição. Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. Ao Arquivo. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47534 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição. Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. Ao Arquivo. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47290-47300 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição. Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. Ao Arquivo. |
12/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16454-16456 | Leitura Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2009
- Despacho:
- 11/05/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 10/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Simon (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2009 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 06/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, (ANAC), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, EXIGÊNCIA, RETORNO, PERCENTAGEM, MILITAR, COMANDO MILITAR, FORÇA AÉREA.
- 01/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 47536
- Publicado no DSF Páginas 47534
- Publicado no DSF Páginas 47290-47300
- Avulso de parecer
- 21/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CI e da CCJ.
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 17/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, no exercício da Presidência, designa Relator "ad hoc", o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade (em 10/09/2009). - Parecer
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e no mérito pela sua rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela Rejeição do Projeto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 04/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida nesta data, nova minuta de Parecer da Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009.
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009. - Relatório Legislativo
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 02/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 30/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/07/2009.
- 24/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a matéria.
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senador Serys Slhessarenko, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 13/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 12/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16454-16456
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11