Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2009
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o Plano Plurianual (PPA) e os projetos de lei de revisão anual do PPA incluirão o plano de expansão da oferta de energia elétrica, para os dez anos subseqüentes, com prioridade para fontes renováveis de energia, sendo que deverão ser enumerados os aproveitamentos de potencial hidráulico previstos para garantir a expansão da oferta. Cada aproveitamento deverá estar instruído das seguintes informações prévias: I – relação benefício-custo, sob a ótica econômica e energética; II – avaliação inicial dos impactos sócio-ambientais identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico da bacia hidrográfica, aprovados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); III – indicação de eventual impacto sobre comunidades indígenas. Estabelece que os projetos de aproveitamento hidráulico considerados estratégicos, segundo indicação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), conterão determinação de que: I – o órgão nacional de proteção ao meio-ambiente priorize o Licenciamento Ambiental, acompanhando e orientando, continuamente, a elaboração dos estudos que embasarão o licenciamento ambiental, e recomendando, tempestivamente, as correções necessárias para que o aproveitamento hidráulico seja implementado com a devida mitigação ou compensação de todos os impactos ambientais negativos; II – o órgão de proteção ao índio providencie o mais rapidamente possível a oitiva das comunidades indígenas afetadas. Dispõe que a autorização, pelo Congresso Nacional, de aproveitamentos hidráulicos, nos termos do art. 231, § 3º da Constituição Federal, se dará com base: I – nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do potencial hidráulico; e II – no resultado das oitivas, efetuadas pelo órgão de proteção ao índio, com as comunidades indígenas afetadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/2009
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/05/2009
- Descrição/Ementa
- Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 07/10/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Relator, Senador Gilberto Goellner, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2009, nos termos do novo Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
12/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16427-16430 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
- Data de Leitura:
- 11/05/2009
- Despacho:
- 11/05/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 10/05/2010 - Redistribuição)
- Senador Jorge Yanai (encerrado em 14/09/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, (PPA), DEFINIÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, PRIORIDADE, UTILIZAÇÃO, FONTE, ENERGIA RENOVAVEL, INCLUSÃO, MODALIDADE, APROVEITAMENTO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, GARANTIA, EXPANSÃO, OFERTA, RELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO, IMPACTO, MEIO AMBIENTE, APROVAÇÃO, (ANEEL), (CNPE), EXISTÊNCIA, LICENCIAMENTO, (IBAMA), CORRELAÇÃO, ESTUDOS, VIABILIDADE TÉCNICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, NECESSIDADE, CONSULTA, CIRCUNSTÂNCIAS, ENVOLVIMENTO, POVOS INDÍGENAS, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 231, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h36.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 89 do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
- 11/03/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, para redistribuição.
- 17/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lindbergh Farias distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
- 11/01/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 14/09/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Yanai, em virtude de ter deixado o exercício do mandato.
Matéria aguardando designação de relator.
- 01/06/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Jorge Yanai, para relatar a presente matéria.
- 01/06/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Jorge Yanai distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 10/05/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Relator, Senador Gilberto Goellner, ter se licenciado do cargo, conforme Requerimento nº 438/2010, aprovado na sessão de 04.05.2010.
- 03/12/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Gilberto Goellner, Relator da matéria, a pedido, para reexame.
- 05/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator.
- 03/11/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/11/2009.
- 29/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi lido o Relatório e concidada Vista ao Senador Delcídio Amaral.
- 28/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2009.
- 28/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator, Senador Gilberto Goellner, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2009, nos termos do novo Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator.
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2009.
- 07/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2009, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Gilberto Goellner, para relatar a matéria.
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Goellner, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 13/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 12/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 16427-16430
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.