A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 96, de 2009 (nº 476/2009, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP e posterior remessa à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

(Inversão da pauta, com aquiescência das lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 587, de 2009 - PLEN, Relator Revisor ad hoc: Senador Romeu Tuma, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Inácio Arruda, Arthur Virgílio, Garibaldi Alves Filho, João Pedro, Flexa Ribeiro, Magno Malta e Eduardo Suplicy,
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.

A Presidência designa o Senador Fernando Collor Relator revisor da presente matéria.
À SCLSF.

Na sessão do dia 27.04.2009, foi lido o Ofício nº 345/09/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2009, (proveniente da Medida Provisória nº 453, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 28 de abril em curso.
À SCLSF.

Na sessão do dia 27.04.2009, foi lido o Ofício nº 345/09/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2009, (proveniente da Medida Provisória nº 453, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 28 de abril em curso.
À SCLSF.