Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.956 de 25/06/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.956 de 25/06/2009
Último estado:
26/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.956 de 25/06/2009


Identificação:
Texto inicial - PLN 11/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30191-30192
Leitura da Mensagem nº 105, de 2009 (nº 492/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/06/2009 Publicado no DCN Páginas 1876-1878
10:12 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22982-22986
Numeração Parecer 19, de 2009-CN.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22982-22986
Publicação do Parecer nº 19, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 10/06/2009.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN.
13/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16922-16951
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas. Anexadas às folhas nºs 19 a 49.
À SSCLCN.
13/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16922-16951
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 029 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/05/2009.
À CMO.
28/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13159-13168
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ministério da Ciência e Tecnologia 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 39/2009
Origem externa:
MSG 276/2009
Data de Leitura:
27/04/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (AEB), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
14/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 421 de 09/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009 (fls. 73).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 105, de 2009 (nº 492/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30191-30192
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.956, DE 2009.
DOU - 26/06/2009 - Seção I - PÁG. 00007.
Sancionada em 25/06/2009
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 388, de 22/06/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 58 a 63)
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57).
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
18/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:12 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1876-1878
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
09/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 19, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 10/06/2009.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 22982-22986
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 19, de 2009-CN em avulso e no Diário de Senado Federal.
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 19, de 2009-CN.
Publicado no DSF Páginas 22982-22986
09/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
09/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
03/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de junho de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Deputado João Leão), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 11/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 4, 9 a 19; e REJEITADAS as demais.
19/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JOÃO LEÃO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, das quais foram INADMITIDAS às de nºs 04; 09 a 19 e REJEITADAS as de nºs 01a 03; 05 a 08; 20 a 29. Anexadas às folhas de nºs nº 50 a 54.
12/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 029 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/05/2009.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 16922-16951
Avulso de emendas
12/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
12/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas. Anexadas às folhas nºs 19 a 49.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 16922-16951
06/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado JOÃO LEÃO, conforme Of. Pres. n. 151/2009/CMO. Anexado à folha de nº 18.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 13159-13168
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas 10 a 14 referentes à Legislação Citada.
27/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20