Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.956 de 25/06/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.956 de 25/06/2009
- Último estado:
- 26/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.956 de 25/06/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 029 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 13/05/2009. À CMO. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30191-30192 | Leitura da Mensagem nº 105, de 2009 (nº 492/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
19/06/2009 | Publicado no DCN Páginas 1876-1878 | 10:12 - Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22982-22986 | Numeração Parecer 19, de 2009-CN. |
10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22982-22986 | Publicação do Parecer nº 19, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 10/06/2009. Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos. À SCLCN. |
13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16922-16951 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas. Anexadas às folhas nºs 19 a 49. À SSCLCN. |
13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16922-16951 | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 029 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 13/05/2009. À CMO. |
28/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13159-13168 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Ministério da Ciência e Tecnologia | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 39/2009
- Origem externa:
- MSG 276/2009
- Data de Leitura:
- 27/04/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (AEB), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
- 14/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 421 de 09/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009 (fls. 73).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 105, de 2009 (nº 492/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.956, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30191-30192
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.956, DE 2009.
DOU - 26/06/2009 - Seção I - PÁG. 00007.
Sancionada em 25/06/2009
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 23/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 388, de 22/06/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 58 a 63)
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 57).
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 18/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:12 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1876-1878
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
- 09/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 19, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 10/06/2009.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 22982-22986
- 09/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 19, de 2009-CN em avulso e no Diário de Senado Federal.
- 09/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 19, de 2009-CN.
- Publicado no DSF Páginas 22982-22986
- 09/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 09/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 09/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 03/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de junho de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Deputado João Leão), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 11/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 4, 9 a 19; e REJEITADAS as demais.
- 19/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JOÃO LEÃO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, das quais foram INADMITIDAS às de nºs 04; 09 a 19 e REJEITADAS as de nºs 01a 03; 05 a 08; 20 a 29. Anexadas às folhas de nºs nº 50 a 54.
- 12/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 029 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/05/2009.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 16922-16951
- Avulso de emendas
- 12/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 12/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas. Anexadas às folhas nºs 19 a 49.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16922-16951
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado JOÃO LEÃO, conforme Of. Pres. n. 151/2009/CMO. Anexado à folha de nº 18.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 13159-13168
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas 10 a 14 referentes à Legislação Citada.
- 27/04/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20