Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.939 de 14/05/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.939 de 14/05/2009
- Último estado:
- 15/05/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.939 de 14/05/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 8/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17968 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 84, de 2009 (nº 330/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.939, de 14 de maio de 2009 À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/05/2009 | Publicado no DCN Páginas 550-562 | Na sessão conjunta realizada em 06/05/2009, às 20:08, é lido e aprovado o Requerimento nº 4, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Gilmar Machado, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação. Proferido pelo Deputado Darcísio Perondi, relator designado na CMO, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 8, de 2009-CN) Discussão encerrada. Lido e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 5, de 2009-CN, subscrito pelo Deputado Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 0002, tendo usado da palavra o autor e os Deputados Gilmar Machado e Darcísio Perondi (Relator). Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Deputados Júlio César, Ricardo Barros, Paulo Rubem Santiago, João Oliveira, Ribamar Alves, João Leão e Wilson Picler. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 06/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 14913-14955 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 19 a 62. |
| 06/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 14913-14955 | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 042 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 06/05/2009. À CMO. |
| 21/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12103-12107 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 34/2009
- Origem externa:
- MSG 266/2009
- Data de Leitura:
- 20/04/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- 17/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 170 de 20/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.939, de 14 de maio de 2009 (fls. 81).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:01 hs.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 84, de 2009 (nº 330/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.939, de 14 de maio de 2009
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17968
- 18/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 15/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011939 DE 2009.
DOU - 15/05/2009 PÁG. 00008.
Sancionada em 14/05/2009.
- 08/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 158 de 08/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 04/09-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 72).
- 07/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 69).
- 07/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 07/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Na sessão conjunta realizada em 06/05/2009, às 20:08, é lido e aprovado o Requerimento nº 4, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Gilmar Machado, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Proferido pelo Deputado Darcísio Perondi, relator designado na CMO, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 8, de 2009-CN)
Discussão encerrada.
Lido e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 5, de 2009-CN, subscrito pelo Deputado Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 0002, tendo usado da palavra o autor e os Deputados Gilmar Machado e Darcísio Perondi (Relator).
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Deputados Júlio César, Ricardo Barros, Paulo Rubem Santiago, João Oliveira, Ribamar Alves, João Leão e Wilson Picler.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 550-562
- 07/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado DARCÍSIO PERONDI, conforme Of. Pres. nº 133/2009/CMO. Anexado à folha de nº 63.
- 06/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO, por solicitação.
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 05/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 042 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 06/05/2009.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 14913-14955
- 05/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA para publicação das emendas apresentadas ao projeto em avulso e no DSF.
- 05/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 19 a 62.
- Publicado no DSF Páginas 14913-14955
- 20/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 12103-12107
- 20/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 20/04/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51
