Leitura do Oficio nº 802/2010, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À SARQ.
(Anexada página 87 ao processado)

A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 719, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com emendas, o Projeto volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 2.879, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 2.879, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Lido, na sessão de 17.09.2009, o Ofício nº 674/GP (fls. 36/41), do Conselho Nacional de Justiça encaminhando Nota Técnica sobre os Projetos de Lei da Câmara nºs 137 e 43, de 2009.
Devolvido à CCJ.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.