Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.954 de 25/06/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.954 de 25/06/2009
Último estado:
26/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.954 de 25/06/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 6/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
14/04/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30191-30192
Leitura da Mensagem nº 103, de 2009 (nº 490/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.954, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/06/2009 Publicado no DCN Páginas 1866-1871
10:12 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22977-22981
Numeração Parecer 18, de 2009-CN.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22977-22981
Publicação do Parecer nº 18, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 10/06/2009.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN.
29/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13420-13425
Encerrado ao prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 29 a 34.
À SSCLCN.
29/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13420-13425
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 5, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 29/04/2009.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10526-10547
Leitura.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 31/2009
Origem externa:
MSG 224/2009
Data de Leitura:
14/04/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (INFRAERO), EXPANSÃO, AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA, (CE), AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA, (RR), AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR, (BA), AEROPORTO DO GALEÃO, (RJ), AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, (SP), AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS, (SP).
14/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 419, de 09/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.954, de 25 de junho de 2009 (fls. 61).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 103, de 2009 (nº 490/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.954, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30191-30192
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.954, DE 2009.
DOU - 26/06/2009 - Seção I - PÁG. 00005.
Sancionada em 25/06/2009
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 386, de 22/06/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 149/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 44 a 46)
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.43).
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:36 hs.
18/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:12 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1866-1871
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
09/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 18, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 10/06/2009.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 22977-22981
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 18, de 2009-CN em avulso e no Diário do Senado Federal.
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 18, de 2009-CN.
Publicado no DSF Páginas 22977-22981
09/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
09/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
03/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de junho de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROBERTO CAVALCANTI relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Senador Romero Jucá), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 6/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 4 e REJEITADAS as demais.
20/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido nesta data o Relator do Senador ROMERO JUCÁ, com voto favorável nos termos do Projeto, pela INADMISSIBLIDADE da emenda nºs 4 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 36 a 40.
06/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Of. Pres. n. 149/2009/CMO. Anexado à folha de nº 35.
28/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 5, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 29/04/2009.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 13420-13425
28/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação no DSF e em Avulso das emendas apresentadas ao projeto.
28/04/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado ao prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 29 a 34.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 13420-13425
14/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 10526-10547
14/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
14/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16