Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Lobbe Neto (PSDB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 547/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.020 de 27/08/2009
- Assunto
- Política Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.020 de 27/08/2009
- Último estado:
- 04/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 34/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/04/2009
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino).
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 06/05/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator o Senador Sérgio Zambiasi, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE aprovada por 13 (treze) votos. Assina sem voto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.104, de 2009-CE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CE, de redação. Leitura do Ofício 98/2009-CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/08/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.18). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41471 | Leitura da Mensagem nº 172, de 2009 (nº 678/2009, na origem), de 27 de agosto último, restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.020, de 27 de agosto de 2009. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado. À SEXP, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34271-34272 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultara e Esporte, vai à sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31939-31940 | Leitura do Parecer nº 1.104, de 2009-CE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CE, de redação. Leitura do Ofício 98/2009-CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31929 | Leitura do Parecer nº 1.104, de 2009-CE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CE, de redação. Leitura do Ofício 98/2009-CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31912-31920 | Leitura do Parecer nº 1.104, de 2009-CE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CE, de redação. Leitura do Ofício 98/2009-CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 09/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 10064-10066 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.(art. 91, § 1º, IV e art. 122, II, "c", ambos do RISF.) À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 07/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/04/2009 - 20/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/07/2009 - 17/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, INCLUSÃO, COOPERATIVA EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, ESCOLA COMUNITÁRIA.
- Observações:
- (INCLUI AS COOPERATIVAS EDUCACIONAIS NA CATEGORIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO).
- 21/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Ofício SF nº 1899 de 04/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.020, de 27 de agosto de 2009 (fls. 36)
Ao Arquivo.
- 03/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 172, de 2009 (nº 678/2009, na origem), de 27 de agosto último, restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.020, de 27 de agosto de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À SEXP, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41471
- 01/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 31/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. a pedido.
- 07/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1561 de 07/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 185/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício SF nº 1562 de 07/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.31).
- 06/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:43 hs.
- 05/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.18).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultara e Esporte, vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34271-34272
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 17/07/2009.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.104, de 2009-CE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CE, de redação.
Leitura do Ofício 98/2009-CE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31929
- Publicado no DSF Páginas 31939-31940
- Publicado no DSF Páginas 31912-31920
- Avulso de parecer
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 12 e 13, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator o Senador Sérgio Zambiasi, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE aprovada por 13 (treze) votos. Assina sem voto o Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 06/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 22/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/04/2009
Aguardando recebimento de emendas.
- 08/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.(art. 91, § 1º, IV e art. 122, II, "c", ambos do RISF.)
À CE. - Publicado no DSF Páginas 10064-10066
- 07/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 9, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 06/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 34/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33