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PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 2 de 2009
 
Autor: CD - Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinária de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de julho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 11.171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Data de apresentação: 02/04/2009
Situação atual:
Local: 
06/07/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
28/05/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 449 de 2008
VET - VETO 17 de 2009
Outros números:
Origem no Legislativo:
CN  MPV  00449 / 2008


Norma jurídica gerada: LEI-011941  de 2009
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, PARCELAMENTO, DÍVIDA, DÉBITO FISCAL, REMISSÃO, DÍVIDA CONSOLIDADA, CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.
Observações: (GOVERNO LULA).
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 2 de 2009
 
Redação final  (mais informações) 29/04/2009 
Relatório  (mais informações) 29/04/2009 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 2 de 2009
 

Tramitação encerrada

Votação Nominal:
29/04/2009 Votação do § 5º do art. 1º do PLV, destacado (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Aloizio Mercadante, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti e Lúcia Vânia).
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 29/04/2009  - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 2 de 2009
 
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Ordenação
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Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00002 2009, proveniente da MPV 00449 2008
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura do Ofício nº 309/PS-GSE/2009, de 2 do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia na próxima sessão deliberativa.
À SCLSF.
Publicação em 03/04/2009 no DSF Página(s): 8728 - 9010 ( Ver Diário )
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão de 07.04.2009.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.04.2009.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 08/04/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2009.

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/04/2009.

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009.

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009.

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009.

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009.
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 307, de 2009 - PLEN, Relator: Senador Francisco Dornelles, que conclui pela sua admissibilidade e, quanto ao mérito, favorável ao PLV com Emendas nºs 372 a 390, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra o Senador Marcelo Crivella, a Senadora Ideli Salvatti, os Senadores Francisco Dornelles (Relator), Antonio Carlos Júnior, José Agripino, a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Tasso Jereissati e Arthur Virgílio.
A Presidência consulta as lideranças, em Plenário, sobre a concordância do adiamento da discussão da matéria por 24 horas, tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Guerra, Francisco Dornelles (Relator), Arthur Virgílio, Romero Jucá, Aloízio Mercadante, Tasso Jereissati, José Agripino, Gim Argello, Renan Calheiros, Arthur Virgílio e Francisco Dornelles (relator).
Não havendo consenso sobre o adiamento, a Presidência prossegue a discussão da matéria.
Não havendo mais oradores, é encerrada a discussão.
Leitura dos seguintes Requerimentos de destaques: nº 481, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 41; nº 482, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 42; nº 483, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 43; nº 484, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 44; nº 485, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado art. 26 do Decreto nº 70.235/72, na forma da redação dada pelo art.23 da MPV; nº 486, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do art. 24 da MPV; nº 487, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15; nº 488, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 27; nº 489, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 33; nº 490, de 2009, do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 164; nº 491, de 2009, do Senador Marconi Perillo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 177; nº 492, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 373; nº 493, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 374; nº 494, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 375; nº 495, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado do § 5º art. 1º do PLV.
Aprovados, em globo, os requerimentos.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas, com o voto contrário do Senador Mário Couto,Arthur Virgílio, Marconi Perillo, Lúcia Vânia.
Mantido no texto o § 5º do art. 1º do PLV, destacado, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante e o Senador Francisco Dornelles (relator), com o seguinte resultado: SIM - 31; NÃO - 20; TOTAL - 51. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Aloizio Mercadante, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti e Lúcia Vânia).
Mantido no texto os arts. 41, 42, 43 e 44 do PLV, tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante e o Senador Francisco Dornelles (Relator).
Retirado pelo autor, o destaque referente ao art. 26 do Decreto nº 70.235/72, na forma da redação dada pelo art.23 da MPV, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, tendo em vista o atendimento pelo Relator.
Aprovado o § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, na redação dada pelo art. 24 da MPV com o pronunciamento favorável do relator, Senador Francisco Dornelles.
Aprovadas, em globo, as emendas do Relator, ressalvados os destaques.
Prejudicados os destaque para as Emendas nºs 15, 27, 33 e 177 de autoria do Senador Marconi Perillo, em virtude da ausência do autor.
Aprovada a Emenda nº 164, de autoria do Senador Inácio Arruda, acolhida pelo relator, Senador Francisco Dornelles.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Francisco Dornelles (relator), Romero Jucá, Sérgio Guerra, Gim Argello, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella e João Ribeiro.
Aprovadas as Emendas nºs 373, 374 e 375, destacadas.
Leitura do Parecer nº 308, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação final das emendas oferecidas ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. ( Ver votação nominal )
Publicação em 30/04/2009 no DSF Página(s): 13483 - 13537 ( Ver Diário )
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
Ação:
Anexado o ofício CN nº 149 (CN), de 2009, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processo e respectivos autógrafos do PLV 02/09, emendado pelo Senado Federal (Fls. 1156 a 1164).
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-5-2007.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir seu parecer às Emendas do Senado Federal, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

************* Retificado em 15/05/2009*************
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-5-2009.

Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 6-5-2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 7-5-2009.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (Sessão Extraordinária - 9:00).
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16, 17, 18, 20 e 21, e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14, 15, e 19.
Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13 e 16 a 21.
PLENÁRIO (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Encerrada a discussão.



Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 7-5-2009. - (CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR)
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16 a 21, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14 e 15, com parecer contrário.
Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte, na qualidade de Líder do PP, o Requerimento de Destaque para votação em separado da expressão "Art. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos", constante da Emenda nº 3 do Senado Federal.
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 7-5-2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A Matéria vai à Sanção (MPV 449-D/08) (PLV 2/09).
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 12-5-2009.
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/09.
Ação:
Juntado o OF. nº 419/PS-GSE, de 12 de maio de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, oriundo da Medida Provisória nº 449, de 2008, comunicando a aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16 a 21, e a rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14 e 15 na Sessão Plenária do dia 7-5-2009, incluindo os autógrafos, conforme consta às folhas nºs 1165 a 1256, volume V.
Ação:
Juntada cópia do Aviso nº 25/09PS-GSE, de 12 de maio de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à Ministra-Chefe da Casa Civil Presidência da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, conforme consta às folhas nºs 1257 a 1258, Volume V.
Ação:
Juntadas ao Volume V, folha nº 1259, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntadas ao Volume V, folhas nºs 1260 a 1274, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Ação:
Juntada ao Volume V, folha nº 1275, referente ao recibo de envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 22/05/2009, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:

À Secretaria de Expediente por solicitação.
Ação:
Recebido neste órgão às 11:03 hs.
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011941 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00633 de 2009).
DOU - 28/05/2009 PÁG. 00003 e 00025
Sancionada em 27/05/2009.

À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
Ação:
Á Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.
Ação:
Juntei às fls. 307 a 310, Nota Técnica 03/2009, da Associação dos Juízes Federais, manifestando sobre a matéria.
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Ação:
Ao SACM para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
Ação:
À SSCLCN.
Ação:
Não tendo sido apresentado projeto de decreto legislativo na Comissão Mista, no prazo regimental, a matéria se encontra na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 17/2009.
Ação:
Esgotado, em 6-7-2009, o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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